TRT18 16/06/2020 -Pág. 1955 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2995/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1955
ADVOGADA : RENATA VANZELLA BARBIERI
ADVOGADO : TAGORE ARYCE DA COSTA
TERCEIRO INTERESSADO : AGÊNCIA GOIANA
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
Assinado eletronicamente por: MARIO SERGIO BOTTAZZO -
SERVIÇOS PÚBLICOS-AGR
09/06/2020 17:01:02 - 21256fb
TERCEIRO INTERESSADO : IPASGO
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
stView.seam?nd=20051221103240900000015272391
JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO
Número do processo: 0011300-51.2019.5.18.0006
Número do documento: 20051221103240900000015272391
GOIANIA/GO, 16 de junho de 2020.
EMENTA
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
ACORDO. MORA. ATRASO EXPRESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA
COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE. A cláusula penal moratória -
Processo Nº AP-0011339-30.2019.5.18.0012
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
AGRAVANTE
CONVIG VIGILANCIA E SEGURANCA
EIRELI
ADVOGADO
MARIA REIS DE GEUS(OAB:
34972/GO)
ADVOGADO
AURELIO FERNANDES
PEIXOTO(OAB: 36774/GO)
AGRAVADO
FERNANDO DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO
RENATA VANZELLA BARBIERI(OAB:
26633/GO)
ADVOGADO
TAGORE ARYCE DA COSTA(OAB:
22510/GO)
ADVOGADO
IGOR MATHEUS RODRIGUES DE
SOUSA REZENDE(OAB: 56998/GO)
TERCEIRO
AGÊNCIA GOIANA
INTERESSADO
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DESERVIÇOS
PÚBLICOS-AGR
TERCEIRO
IPASGO
INTERESSADO
a multa por atraso no cumprimento da obrigação - é estipulada em
atenção à tempestividade do cumprimento da obrigação. Como
regra, ela não pode ser reduzida equitativamente porque a
obrigação ou bem é cumprida no tempo pactuado ou não é.
Excepcionalmente, se o atraso no pagamento foi mínimo, o recurso
à equidade (CLT, art. 8º) se impõe. Ao contrário, se o atraso é
expressivo, não há espaço para redução da multa moratória com
fundamento na equidade.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (ID.
- FERNANDO DIAS DE ARAUJO
9321efd) contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho
Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que
rejeitou o pedido de redução da multa por descumprimento do
PODER JUDICIÁRIO
acordo (ID. d72a4d7).
JUSTIÇA DO
O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. d3a9ef2).
PROCESSO TRT - AP-0011339-30.2019.5.18.0012
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho
AGRAVANTE : CONVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
(art. 97 do Regimento Interno).
ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO
ADVOGADA : MARIA REIS DE GEUS
AGRAVADO : FERNANDO DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA
REZENDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152244
É o relatório.