TRT18 25/04/2019 -Pág. 833 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2709/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
833
RECORRIDA : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
ADVOGADA : DANIELA MARQUES MORGADO
Desembargador Relator
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ : EDISON VACCARI
Acórdão
Processo Nº RO-0011395-04.2016.5.18.0001
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
CHARLES ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
ZULMIRA PRAXEDES(OAB: 6664/GO)
ADVOGADO
GENI PRAXEDES(OAB: 8099/GO)
ADVOGADO
ALAN KARDEC MEDEIROS DA
SILVA(OAB: 17675/GO)
RECORRIDO
ENEC EMPRESA NACIONAL DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
FELIPE MELAZZO DE
CARVALHO(OAB: 23170/GO)
RECORRIDO
NOVATECIN NOVA TECNOLOGIA
EM INSTALACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
ELIAS ANTONIO DE MELO(OAB:
31879/GO)
RECORRIDO
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
ADVOGADO
DANIELA MARQUES
MORGADO(OAB: 25002/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CHARLES ALVES RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACIDENTE DO TRABALHO. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INAPLICABILIDADE DA OJ nº 191 da SBDI-1. Nos termos do artigo
7°, inciso XXVIII da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do
Código Civil, demonstrada a ação ou omissão culposa do prestador
e da tomadora de serviços, exsurge a responsabilidade civil pela
reparação de danos causados ao empregado, ainda sejam
materiais, morais ou ambos, em decorrência de acidente do
PROCESSO TRT - RO-0011395-04.2016.5.18.0001
trabalho. Inaplicabilidade da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, que
dispõe que a isenção da responsabilidade do dono da obra se
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : CHARLES ALVES RODRIGUES
ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES
RECORRIDA : NOVATECIN NOVA TECNOLOGIA EM
INSTALAÇÕES LTDA - EPP
ADVOGADO : ELIAS ANTONIO DE MELO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133396
restringe às obrigações trabalhistas em sentido estrito.