TRT18 14/06/2018 -Pág. 24 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2496/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SOBRESTAMENTO DO FEITO
24
Processo Nº RO-0011763-62.2016.5.18.0017
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
SILFER RODAS EIRELI - ME
ADVOGADO
ROBERTO CYSNEIROS DO REGO
LIMA(OAB: 26849/GO)
ADVOGADO
JOSÉ CARLOS PRATES
RODRIGUES(OAB: 20740/GO)
RECORRIDO
JEFFERSON FERREIRA DA COSTA
E SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 41098/GO)
ADVOGADO
WELITON JOHN FERREIRA DA
SILVA(OAB: 38525/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SILFER RODAS EIRELI - ME
Considerando que a matéria sobre a qual versam estes autos é
PODER JUDICIÁRIO
objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que tramita
JUSTIÇA DO TRABALHO
neste Tribunal sob o número IUJ-0010706-26.2017.5.18.000, com o
tema "POSSIBILIDADE DE SE TRANSIGIR SOBRE NORMAS DE
HIGIENE (NEGOCIAÇÃO DE JORNADA EM TURNO
ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ALÉM DE 8H DIÁRIAS),
APLICANDO A SÚMULA 423 DO C. TST", determino o
sobrestamento do feito, a fim de que seja aguardado o julgamento
PROCESSO TRT RO-0011763-62.2016.5.18.0017
do referido incidente, com fulcro na Instrução Normativa 38/15 do
TST, e no artigo 89-C do Regimento Interno desta Corte.
Intimem-se as partes.
O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser
concedido ao empregador, mas somente quando atendidos os
Após, retornem os autos à conclusão.
requisitos legais.
Para tal concessão é imprescindível prova contundente da
insuficiência de recursos ou a demonstração, quando pessoa física,
de que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
GOIANIA, 14 de Junho de 2018
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Nesse sentido, a redação dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790, da
CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017:
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120247
"Art. 790 .........