TRT17 06/06/2022 -Pág. 1086 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
1086
SISBAJUD.
Em relação à pandemia da COVID-19, entendo que o quadro atual
GUARAPARI/ES, 06 de junho de 2022.
não se enquadra como calamidade pública ou força maior (inciso
VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Juiz do Trabalho Titular
V), de modo que não mais se justifica a designação de audiência
telepresencial.
Assim, a audiência acima designada será PRESENCIAL, facultando
Processo Nº ATOrd-0000222-66.2021.5.17.0152
RECLAMANTE
MONIQUE DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMANTE
THIAGO DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMANTE
MONICA DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMADO
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO
SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)
TERCEIRO
HOSPITAL MERIDIONAL
INTERESSADO
PERITO
FABRICIA MARIA CABRAL DIAS
-se apenas aos patronos a participação telepresencial.
Observo que o Provimento acima referenciado permite, sob certas
condições, a participação remota (em ambiente de uma unidade
judiciária ou externo) das partes e a oitiva de testemunhas.
Nos termos do artigo 6º, “A parte, ao pretender participar da
audiência por videoconferência, deverá apresentar petição
devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência
necessária a preparação do ato.”. O parágrafo único do mesmo
preceito dispõe que “Quando a parte pretender a oitiva de
testemunha ou de auxiliar fora da sede do Juízo, deverá observar a
mesma regra do caput deste artigo.”
Importante: o Provimento conceitua videoconferência como a
“comunicação à distância realizada em ambientes de unidades
judiciárias” (art. 2º, I); o artigo 4º dispõe que “os depoimentos
Intimado(s)/Citado(s):
pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos
- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN
auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados
por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando
não houver condições para tanto.”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Assim, caso as partes queiram participar por videoconferência (ou,
eventualmente, de forma telepresencial), bem como ouvir
testemunhas nesta(s) modalidade(s), deverão peticionar ao juízo,
de modo fundamentado e observando os requisitos do Provimento
INTIMAÇÃO
CGJT Nº 01, de 16/03/2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cad08d0
Intimem-se as partes e a perita, esta para responder aos quesitos
proferido nos autos.
suplementares da autora no prazo de 05 dias,
DESPACHO
GUARAPARI/ES, 06 de junho de 2022.
Vistos etc.
Designo audiência para o dia 04/07/2022, às 14h10min.
VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Juiz do Trabalho Titular
A realização de audiências por videoconferência (fora do juízo, mas
em ambiente de uma unidade judiciária) ou telepresenciais (aquelas
realizadas em ambiente físico externo às unidades judiciárias) está
regrada pelo Provimento CGJT Nº 01, de 16/03/2021.
O artigo 3º do Provimento dispõe que as audiências telepresenciais
serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se
conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II –
substituição ou designação de magistrado com sede funcional
diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou
mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade
pública ou força maior. A oposição à realização de audiência
telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle
judicial (parágrafo único do mesmo preceito).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183587
Processo Nº ATOrd-0000222-66.2021.5.17.0152
RECLAMANTE
MONIQUE DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMANTE
THIAGO DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMANTE
MONICA DUARTE FAITANIN
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR MOREIRA
MARTINS(OAB: 14899/ES)
RECLAMADO
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO
SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)