TRT17 03/05/2021 -Pág. 1870 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3214/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021
1870
urgência na constrição cautelar de qualquer patrimônio dos sócios
artigos 6º e 7º desta lei”. Negritei.
da primeira ré.
Já o art. 7º assim está expresso: “A remuneração do repouso
semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana,
DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM FULCRO NO ART. 884, §
quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas
5º, DA CLT. DECISÃO ERGA OMNES, COM EFEITO EX TUNC
extraordinárias habitualmente prestadas; [...]” - negritei.
DO STF NA ADC 16.
Aqui também não assiste razão à embargante, porquanto não há
Ou seja, não há falar em exclusão dos feriados no cômputo dos
que se falar em inexigibilidade do título executivo com base na ADC
reflexos das horas extraordinárias deferidas.
16.
Cabíveis, portanto, os reflexos das horas extras não só nos
É que, na ocasião do julgamento da ADC 16/DF, o então presidente
domingos, mas também nos feriados.
do STF, Ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do
Ademais, o embargado trabalhou para a empresa terceirizada Jatrol
julgamento "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade
Manutenção e Reparos Ltda - Me e Serviços Ltda, do ramo de
com base nos fatos de cada causa".
manutenção e reparos, não se aplicando o regime de que trata o
Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não
art. 3º da Lei 605/49.
poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se
Rejeito.
a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de
fiscalização pelo órgão público contratante.
DO FGTS EM DUPLICIDADE
Conquanto o art. 71 da Lei nº 8.666/93 determine a isenção da
A embargante requer ainda a retificação dos cálculos no tocante ao
Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas,
FGTS do mês de junho/2013, já que apurado em duplicidade.
previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, a
O perito instado a se manifestar (id-091dee7), reconheceu que
norma refere-se, tão somente, à hipótese em que o contratado agiu
houve o cálculo em duplicidade do FGTS do mês de junho/2013.
dentro de regras e procedimentos normais. Todavia, não foi esse o
Assim, os cálculos periciais merecem reparos nesse particular.
caso dos autos, pelo contrário, a Embargante não se desincumbiu
Acolho.
com a diligência que dela se reclama, de fiscalizar o cumprimento
das obrigações trabalhistas da empresa contratada, razão pela qual,
DA MULTA DO ART. 467
lhe foi aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, sempre
Aduz a embargante que houve equívocos do perito ao apurar a
dependente da verificação da culpa que, no caso sob comento,
multa do art. 467 da CLT.
restou demonstrada a culpa in vigilando da estatal.
A sentença de id-b826fc8 condenou as reclamadas ao pagamento
da multa do art. 467 da CLT, não definindo, no entanto, sobre que
DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
verbas rescisórias deveria incidir a penalidade.
ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS
Entendo que, no caso vertente, essa penalidade deve recair sobre
A embargante sustenta que os cálculos de liquidação não
as seguintes verbas rescisórias, objeto também da condenação:
observaram a Lei 605/49 quando do cômputo das horas extras nos
saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário/2013 e férias
repousos semanais remunerados. Defende que a incidência do
proporcionais + 1/3.
sobrelabor sobre os repousos deve ser à base de 1/6.
O perito, em sua manifestação (id-091dee7), esclareceu que a
Na verdade, a embargante deseja que os reflexos das horas
multa do art.467 da CLT foi apurada à base 50% das verbas
extraordinárias sobre os repousos semanais remunerados
indicadas acima.
abarquem tão somente os domingos, deixando de lado os feriados
Assim, correta a apuração pelo perito da multa do art. 467 da CLT.
acaso existentes na semana.
Rejeito.
Esse não é o entendimento que se extrai da própria Lei 605/49,
numa leitura do art. 8º c/c art. 7º.
DO REQUERIMENTO DO AUTOR DE LIBERAÇÃO DOS
O art. 8º da referida lei menciona que: “Excetuados os casos em
VALORES INCONTROVERSOS.
que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas
Pretende o embargado (id-5d843c0) sejam liberados em seu favor
das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e
valores incontroversos reconhecidos pela embargante.
religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a
De fato, a embargante controverte parte dos valores homologados,
remuneração respectiva, observados os dispositivos dos
apresentando (id-98f2c31), por sua vez, as importâncias que
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