TRT17 04/04/2018 -Pág. 1528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1528
direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por
Cumpre mencionar que a empresa MOLVER PARTICIPAÇÕES
subordinação). Outrossim, resta configurado grupo econômico por
LTDA - ME, foi constituída para fraudar as diversas execuções
dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora
trabalhistas em face da VIGSERV, pois como pode-se perceber nos
e uma ou várias empresas controladas (subordinadas).
documentos acostados aos autos id nº 4396089 exatamente um dia
antes da data do ajuizamento do processo de recuperação judicial,
Todavia, prevalece na Justiça Trabalhista o entendimento no
o sócio da VIGSERV, o Sr. Marcos Felix Loureiro sorrateiramente
sentido de que também é possível a configuração de grupo
constituiu tal empresa com capital social de R$ 3.200.000,00 (três
econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma
milhões e duzentos mil reais), e a introduziu no quadro societário da
relação de coordenação entre as diversas empresas, como
SERVINEL no lugar da empresa VIGSERV.
acontece quando o controle das empresas está nas mãos de uma
ou mais pessoas físicas, detentoras de um número de ações
Já a empresa RENAFORTE E FELIX LOUREIRO ASSESSORIA
suficientes para criar um elo entre todas (unidade de comando).
possuem em seu quadro societário e administrativo o Sr. Marcos
Felix Loureiro, sendo que todas as empresas supracitadas estão
In casu, observa-se que a empregadora direta, VIGSERV
relacionadas ao serviço de administração e vigilância ou segurança,
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, tem como
conforme as certidões, CNPJ, contrato social, quadro de sócios
proprietário o Sr. Marcos Felix Loureiro (id. e155fab - Pág. 2).
administradores anexados nos autos.
A empresa VIGAUTO TECNOLOGIA E SEGURANÇA
Importante mencionar que apesar que nos dias atuais o Sr. Marcos
AUTOMOTIVA LTDA (id. f545e61 - Pág. 1) é administrada pelo Sr.
Loureiro não compõe mais a diretoria da empresa RENAFORTE,
Marcos Feliz Loureiro, e tem como sócio a empresa SERVINEL
deve-se observar que a saída dele ocorreu após o ajuizamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem como representante
desta ação, sendo certo que ainda detém propriedade na condição
legal o Sr. Marcos Felix Loureiro.
de cotista, sendo que o documento social da empresa ainda mostra
a relação com empresas de segurança, tais como 5 estrelas e
Em relação à VIGAUTO, chama a atenção que a empregadora do
Guardsecure.
reclamante VIGSERV, fazia parte do quadro social da VIGAUTO
(ID. 3be2394 - Pág. 2), até ceder as suas quotas para o Sr. Marcos
Verifica-se ainda que nos documentos acostados na inicial, que
Felix Loureiro.
algumas empresas funcionam como Holdings na administração e
controle de outras, sendo inclusive que algumas firmas situam-se no
A empresa SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (id. ID.
mesmo endereço".
f545e61 - Pág. 3) é administrada pelo Sr. Marcos Feliz Loureiro, e
tem como sócio a empresa MOLVER PARTICIPAÇÕES LTDA ME,
Em contrarrazões, as rés reiteram a inexistência de grupo
que tem como representante legal o Sr. Marcos Felix Loureiro.
econômico e ressaltam que a simples identidade de sócio não é
motivo para configuração do grupo.
Em relação a empresa SERVINEL, chama a atenção que ela era de
propriedade do Sr. Marcos Felix Loureiro, conforme se constata
Vejamos.
pelo contrato social acostado (ID. 6386473 - Pág. 4), até ser
transferida para a empresa MOLVER.
Consoante o disposto no art. 2º, §2º da CLT, todas as empresas
integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente
A empresa MOLVER PARTICIPAÇÕES LTDA - ME (ID. 4396089 -
pelo pagamento das obrigações trabalhista. Trata-se de dispositivo
Pág. 2) tem como sócio administrador o Sr. Marcos Felix Loureiro.
que estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade
dos créditos trabalhistas.
Na hipótese, há, claramente, uma cadeia entre as empresas
VIGSERV, VIGAUTO, SERVINEL e MOLVER, sendo que todas
Dito isso, há que se esclarecer que, pelo critério legal, existe grupo
são, em essência, controladas pelo Sr. Marcos Felix Loureiro.
econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada
uma delas personalidade jurídica própria, estiverem submetida à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117413
É possível, assim, observar a caracterização do grupo econômico