2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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econômico e ressaltam que a simples identidade de sócio não é
"o Sr. Marcos Felix Loureiro é o único proprietário da empresa
motivo para configuração do grupo.
VIGSERV. Entretanto ele também é proprietário da empresa
VIGAUTO id nº 3br2394, que tem ainda como sócia a empresa
Vejamos.
SERVINEL.
Consoante o disposto no art. 2º, §2º da CLT, todas as empresas
Destaca-se que o Sr. Marcos Felix Loureiro também é proprietário e
integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente
administrador da empresa SERVINEL id nº 68421cd, antes da
pelo pagamento das obrigações trabalhista. Trata-se de dispositivo
última alteração contratual ocorrida em dezembro de 2015, feita
que estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade
com o intuito de ocultar bens da empresa VIGSERV, e que também
dos créditos trabalhistas.
tem como sócia a empresa MOLVER, sendo que a empresa
MOLVER é de propriedade do SR. Marcos Felix Loureiro, conforme
Dito isso, há que se esclarecer que, pelo critério legal, existe grupo
procuração juntada aos autos id nº d1b08ad e contrato social id nº
econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada
614b8db.
uma delas personalidade jurídica própria, estiverem submetida à
direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por
Cumpre mencionar que a empresa MOLVER PARTICIPAÇÕES
subordinação). Outrossim, resta configurado grupo econômico por
LTDA - ME, foi constituída para fraudar as diversas execuções
dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora
trabalhistas em face da VIGSERV, pois como pode-se perceber nos
e uma ou várias empresas controladas (subordinadas).
documentos acostados aos autos id nº 4396089 exatamente um dia
antes da data do ajuizamento do processo de recuperação judicial,
Todavia, prevalece na Justiça Trabalhista o entendimento no
o sócio da VIGSERV, o Sr. Marcos Felix Loureiro sorrateiramente
sentido de que também é possível a configuração de grupo
constituiu tal empresa com capital social de R$ 3.200.000,00 (três
econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma
milhões e duzentos mil reais), e a introduziu no quadro societário da
relação de coordenação entre as diversas empresas, como
SERVINEL no lugar da empresa VIGSERV.
acontece quando o controle das empresas está nas mãos de uma
ou mais pessoas físicas, detentoras de um número de ações
Já a empresa RENAFORTE E FELIX LOUREIRO ASSESSORIA
suficientes para criar um elo entre todas (unidade de comando).
possuem em seu quadro societário e administrativo o Sr. Marcos
Felix Loureiro, sendo que todas as empresas supracitadas estão
In casu, observa-se que a empregadora direta, VIGSERV
relacionadas ao serviço de administração e vigilância ou segurança,
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, tem como
conforme as certidões, CNPJ, contrato social, quadro de sócios
proprietário o Sr. Marcos Felix Loureiro (id. e155fab - Pág. 2).
administradores anexados nos autos.
A empresa VIGAUTO TECNOLOGIA E SEGURANÇA
Importante mencionar que apesar que nos dias atuais o Sr. Marcos
AUTOMOTIVA LTDA (id. f545e61 - Pág. 1) é administrada pelo Sr.
Loureiro não compõe mais a diretoria da empresa RENAFORTE,
Marcos Feliz Loureiro, e tem como sócio a empresa SERVINEL
deve-se observar que a saída dele ocorreu após o ajuizamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem como representante
desta ação, sendo certo que ainda detém propriedade na condição
legal o Sr. Marcos Felix Loureiro.
de cotista, sendo que o documento social da empresa ainda mostra
a relação com empresas de segurança, tais como 5 estrelas e
Em relação à VIGAUTO, chama a atenção que a empregadora do
Guardsecure.
reclamante VIGSERV, fazia parte do quadro social da VIGAUTO
(ID. 3be2394 - Pág. 2), até ceder as suas quotas para o Sr. Marcos
Verifica-se ainda que nos documentos acostados na inicial, que
Felix Loureiro.
algumas empresas funcionam como Holdings na administração e
controle de outras, sendo inclusive que algumas firmas situam-se no
A empresa SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (id. ID.
mesmo endereço".
f545e61 - Pág. 3) é administrada pelo Sr. Marcos Feliz Loureiro, e
tem como sócio a empresa MOLVER PARTICIPAÇÕES LTDA ME,
Em contrarrazões, as rés reiteram a inexistência de grupo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117413
que tem como representante legal o Sr. Marcos Felix Loureiro.