TRT17 27/03/2018 -Pág. 853 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
- DESIGN HOTEL LINHARES SPE LTDA
853
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA
RECLAMADA. DESIGN HOTEL LINHARES SPE LTDA. DONO DA
OBRA. SÚMULA Nº 40 DO TRT DA 17ª REGIÃO. Pela
PODER JUDICIÁRIO
jurisprudência consolidada deste Regional, o dono da obra também
JUSTIÇA DO TRABALHO
será responsável pelos encargos trabalhistas, cujo objeto principal
seja a prestação de serviços ligados à consecução da atividade fim
do dono da obra, mormente quando esta atuar na construção civil e
incorporação como no caso em tela.
PROCESSO nº 0001030-54.2015.5.17.0161 (RO)
RECORRENTE: ESPÓLIO DE RAFAEL FRANCO DE JESUS
INVENTARIANTE: MARIA FRANCO ALVES
RECORRIDOS: APX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.;
DESIGN HOTEL LINHARES SPE LTDA.; ECO101
1.RELATÓRIO
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
COMPETÊNCIA: 1ª TURMA
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante (Espólio
de Rafael Franco de Jesus) em face da sentença prolatada ao ID.
d56f945, na qual a Origem rejeitou as preliminares de ausência de
documento essêncial levantada pela 2ª ré e de ilegitimidade passiva
suscitada pela 2ª e 3ª reclamadas (Design Hotel Linhares SPE Ltda.
e ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, respectivamente), e
declarando a revelia da 1ª ré (APX Engenharia e Serviços Ltda.),
considerou verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial em
face da mesma e declarando a confissão ficta da 2ª reclamada
(Design Hotel Linhares SPE Ltda.), julgou procedentes em parte os
pleitos para condenar a 1ª reclamada (APX Engenharia e Serviços
EMENTA
Ltda.) no pagamento de saldo de salário de junho de 2014, 13º
salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, depósitos de
FGTS de todo o período contratual, multa de 40% do FGTS, multas
dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização equivalente ao dobro do
salário diário do Reclamante prevista na cláusula 18ª, § 1º da
Convenção Coletiva de Trabalho, multa equivalente a 10% do
salário do Reclamante por não contratação de plano de saúde,
prevista na cláusula 6ª, § 9º da mesma norma coletiva, multa pela
RECURSO
ORDINÁRIO
DO
ESPÓLIO-AUTOR.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117205
não implantação de PPR, prevista na cláusula 11ª, § 2º, alínea "a"