TRT17 22/09/2017 -Pág. 1760 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2319/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
contra o credor, acaso existentes, sob pena de perda do direito de
abatimento, na forma dos §§ 9º e 10, do art. 100 da Constituição
1760
- FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL
- MURILO SILVA MERGH
Federal.
Manifestada a pretensão de compensação pela entidade devedora,
intime-se o Autor para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após,
PODER JUDICIÁRIO
remetam-se os autos à contadoria para análise do incidente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Caso seja determinada a compensação, expeça-se certificado para
fins de controle orçamentário e financeiros, após o trânsito em
DESPACHO
julgado da decisão, juntando-se aos autos, nos termos do inciso IIº,
do art. 108-A, do Prov. 01/2005.
Previamente à expedição do precatório, à contadoria para juntar
aos autos planilha consolidada com o créditos, disponível
eletronicamente à NUPREC, com as informações necessárias.
Silente o executado ou resolvido o incidente de compensação,
expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal, para
requisição do valor total da condenação ao ente público executado,
com os cálculos devidamente atualizados e com a respectiva
indicação do número do CPF e do documento de identidade (RG)
do beneficiário, na forma do Provimento 01/2015, art. 102, parágrafo
Os comprovantes solicitados pela União na petição de ID. f0515ad
foram anexados aos autos conforme guias deID. 5d8d0b6, ID.
5d8d0b6 e ID. 5d8d0b6.
Registrem-se os valores pagos.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes
autos.
Intime-se a União via sistema.
Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: ALVINO PADUA MERIZIO OAB: ES7834; Advogado: NICOLAU ANGELO DOS SANTOS
CALIMAN - OAB: ES7959
único.
Expedido o precatório, remetam-se os autos à Procuradoria
AFONSO CLAUDIO, 21 de Setembro de 2017
Regional do Trabalho para emissão de parecer (art. 105, Prov.
PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
01/2005).
Intime-se o Primeiro Executado do inteiro teor deste despacho,
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Decisão
também, via sistema PJE.
Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: EVERALDO MARTINUZZO DE
OLIVEI - OAB: ES16750; Advogado: ROBSON FORTES
BORTOLINI - OAB: ES2360, valendo a publicação como intimação
editalícia à Segunda Executada, CJF DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ
19.009.885/0001-18, visto que se acha em lugar incerto ou não
sabido, não tendo, de outro lado, procurador constituído nos autos.
AFONSO CLAUDIO, 22 de Setembro de 2017
PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Processo Nº RTOrd-0000319-69.2014.5.17.0101
AUTOR
JOSIMARO JASTROW
ADVOGADO
ARTHUR ANTUNES BELO(OAB:
21301/ES)
RÉU
MADEREIRA DORING COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
JOSELINA MAJESKI(OAB: 23065/ES)
TESTEMUNHA
CLAUDERI NAIMOG
TESTEMUNHA
JOSE XAVIER
TESTEMUNHA
SIGMAR CLABUNDE
PERITO
PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIMARO JASTROW
- MADEREIRA DORING COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000300-93.1996.5.17.0101
AUTOR
MURILO SILVA MERGH
ADVOGADO
ALVINO PADUA MERIZIO(OAB:
7834/ES)
RÉU
FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL
DO TRABALHADOR RURAL
ADVOGADO
NICOLAU ANGELO DOS SANTOS
CALIMAN(OAB: 7959/ES)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO - BNDT - EXCLUSÃO
Proceda-se à exclusão da parte MADEREIRA DORING COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ: 13.040.418/0001-74, do
Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na forma da Lei n.
12.440/2011 e da Resolução Administrativa n. 1.470/2011 do TST,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111304