3529/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
12471
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62db9cf
No caso de condenação em anotação de CTPS, o patrono da parte
proferida nos autos.
reclamante deverá entrar em contato diretamente com a parte
DECISÃO
reclamada, para agendamento da providência no seu escritório, no
prazo de 10 dias.
Pressupostos extrínsecos:
Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
As partes poderão convencionar outro dia e local para cumprimento
pelo depósito ou penhora.
da obrigação, através dos seus advogados, sendo o silêncio do
Pressupostos intrínsecos:
reclamante interpretado como integral cumprimento da
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
determinação.
definitiva.
Se o reclamante não comparecer no dia marcado, a reclamada
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
ficará exonerada do pagamento da multa e a secretaria fica
Recurso processado.
autorizada a proceder as anotações necessárias na CTPS
Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
posteriormente, devendo o patrono do autor apresentar o
ao E. TRT.
documento em secretaria.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
Havendo inércia ou recusa por parte da ré, devidamente
TAUBATE/SP, 02 de agosto de 2022.
comprovada, a CTPS deverá ser entregue diretamente à Diretoria
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
da Secretaria, pelo patrono da parte reclamante, que aguardará a
Juiz do Trabalho Substituto
providência a ser feita de imediato.
JSD
“Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão
manifestar-se no prazo de 5 dias”.
Cumpra-se.
TAUBATE/SP, 02 de agosto de 2022
Processo Nº ATOrd-0010182-22.2022.5.15.0102
MARIA BERNADETE DA SILVA
QUEIROZ
ADVOGADO
HECTOR RAMON ALZAGA
JUNIOR(OAB: 337738/SP)
RÉU
ACAI MANIA DA AMAZONIA LTDA ME
AUTOR
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA BERNADETE DA SILVA QUEIROZ
Processo Nº ETCiv-0010824-29.2021.5.15.0102
EMBARGANTE
TEREZA DE FATIMA RIBEIRO
ADVOGADO
ADRIANO FACHIOLLI(OAB:
303396/SP)
ADVOGADO
FELLIPP MATTEONI SANTOS(OAB:
278335/SP)
EMBARGADO
NOVAPHOTO MATERIAIS
FOTOGRAFICOS LTDA
EMBARGADO
CLEIDE APARECIDA SILVA
NOGUEIRA
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ DE CARVALHO
MAGALHAES(OAB: 142784/SP)
EMBARGADO
RICARDO MACOTO HORAI
EMBARGADO
JOAO RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e204502
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a devolução da notificação destinada ao reclamado com a
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZA DE FATIMA RIBEIRO
informação "mudou-se", intime-se o(a) reclamante para informar nos
autos o novo endereço do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
aplicação dos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT c/c arts. 485,
IV, e 321 do CPC. Saliento que o interessado tem ao seu dispor
meios para obter o correto endereço do demandado, mediante
diligência pessoal ou, se for o caso, mediante pesquisa junto à
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186513
JUCESP, no sítio eletrônico www.jucesponline.sp.gov.br. Nesse