TRT15 27/06/2022 -Pág. 10719 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
ADVOGADO
R$1.000.000,00. No registro R.09 de 25/03/2021, consta
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do BANCO BRADESCO S.A., a
RÉU
qual foi CANCELADA, conforme averbação Av.10 de 11/11/2021.
ADVOGADO
Por sua vez, a ex-esposa do executado, MIRIAN CHARELLI,
RÉU
ADVOGADO
VENDEU o imóvel a KATIA HELENA NEGRINI POLONIO em
ADVOGADO
11/11/2021, conforme registro R.11 da referida matrícula.
ADVOGADO
RÉU
Pois bem.
ADVOGADO
Analisando a certidão de matrícula nº 150.320 do CRI de Barueri,
constata-se quea existência desta ação não foi averbada na
RÉU
ADVOGADO
referida matrícula.
ADVOGADO
Nos termos do art. 54 da Lei 13.097/2015, a seguir transcrito:
ADVOGADO
"não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da
RÉU
RÉU
matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao
terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais
ADVOGADO
sobre o imóvel".
ADVOGADO
Ante o exposto, não há como declarar a ineficácia da alienação
ADVOGADO
averbada sob registro R.08 de 25/03/2021, através da qual o
ADVOGADO
executado JERSON CAMPOLI, VENDEU o imóvel a sua exesposa, MIRIAN CHARELLI, tendo em vista que esta última,
ADVOGADO
vendeu o bem a terceiro de boa-fé, conforme registro R.11 da
ADVOGADO
matrícula nº 150.320 do CRI de Barueri.
RÉU
ADVOGADO
Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao regular
ADVOGADO
prosseguimento do feito, no prazo de vinte dias, atentando-se para
ADVOGADO
as medidas constritivas já realizadas, que não serão reiteradas sem
que sejam apontadas de forma objetiva razões para tanto.
10719
GABRIELLE MARTINI
CARVALHO(OAB: 280287/SP)
TRANSCOBIG RIBEIRAO PRETO
TRANSPORTES EIRELI
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431/SP)
ISAURA CASTILHO CAMPOLI
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
COOPERATIVA DE
TRANSPORTADORES AUTONOMOS
DE BARRA BONITA, IG
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431/SP)
SIMONE SILVA NUNES
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
ADHEMAR MARIA DE SOUZA
PARTNERS LOGISTICS DO BRASIL
LOGISTICA E TRANSPORTADORA
LTDA
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
CEZAR ADRIANO CARMESINI(OAB:
296397/SP)
GABRIELA VALENTINARI(OAB:
375274/SP)
ANDRE DIAS FLAITT DE
BARROS(OAB: 273284/SP)
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
JERSON CAMPOLI
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS DA ROSA
No silêncio do exequente, considerando que exauridas todas as
medidas executórias sem qualquer sucesso para prosseguimento
da execução, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior
PODER JUDICIÁRIO
manifestação do autor nos autos, indicando diretrizes para o
JUSTIÇA DO
prosseguimento, procedendo-se a indisponibilidade dos bens
dos executados e inclusão no SERASAJUD, bem como
expedindo-se CERTIDÃO para fins de protesto.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffaf07c
JAU/SP, 24 de junho de 2022
proferido nos autos.
vdpm/MA
DESPACHO
MAURICIO DE ALMEIDA
Vistos.
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011909-36.2017.5.15.0055
AUTOR
ANTONIO CARLOS DA ROSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184596
Na petição de Id ac044f3, o exequente requer o prosseguimento do
feito, informando o ocorrido em processo semelhante nº 0011889-