TRT15 27/06/2022 -Pág. 10718 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
Tendo em vista a OJ nº 376 reputo corretos os valores
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- JOCIVAL SILVEIRA ALVES
apresentados a título de discriminação das verbas fiscais e
previdenciárias, não havendo o que se falar no recolhimento de tais
verbas, ante a natureza indenizatória do acordo.
PODER JUDICIÁRIO
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do
JUSTIÇA DO
artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST.
Custas pelo reclamante no importe de R$ 360,00 calculadas sobre o
valor do acordo, dispensadas na forma do art.790-A da CLT.
Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af45c8
proferido nos autos.
vencimento, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se
positiva a resposta, no silêncio
DESPACHO
Vistos.
Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória,
nos termos da Recomendação GP-CR n° 03/2011, do TRT da 15ª
Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral
Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias
for inferior a R$ 20.000,00.
Intimem-se.
Na petição de Id eb7bb16, o exequente requer a substituição da
penhora do imóvel matrícula nº 419 do CRI de Vinhedo, tendo
em vista que foi DOADO pelo reclamado JERSON CAMPOLI a sua
ex-esposa, MIRIAN CHARELLI, e esta, posteriormente, vendeu o
imóvel, impossibilitando o prosseguimento da execução em relação
Oportunamente, arquivem-se os autos.
a esse bem, pelo imóvel matriculado sob nº 150.320 do CRI se
Barueri (apartamento), tendo em vista que conforme constou na
MAURICIO DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011889-45.2017.5.15.0055
AUTOR
JOCIVAL SILVEIRA ALVES
ADVOGADO
GABRIELLE MARTINI
CARVALHO(OAB: 280287/SP)
RÉU
PARTNERS LOGISTICS DO BRASIL
LOGISTICA E TRANSPORTADORA
LTDA
ADVOGADO
CEZAR ADRIANO CARMESINI(OAB:
296397/SP)
ADVOGADO
GABRIELA VALENTINARI(OAB:
375274/SP)
ADVOGADO
ANDRE DIAS FLAITT DE
BARROS(OAB: 273284/SP)
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
ADVOGADO
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
ADVOGADO
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
RÉU
ACR TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
CAROLINE CRISTINA BATISTA DI
IORIO(OAB: 360907/SP)
ADVOGADO
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431/SP)
RÉU
SIMONE SILVA NUNES
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
RÉU
ISAURA CASTILHO CAMPOLI
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
RÉU
DEONYSIO ROVERO
RÉU
JERSON CAMPOLI
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
PERITO
CARLOS EDUARDO FEIJO
Intimado(s)/Citado(s):
certidão do Oficial de Justiça - Id. b8742b4, o executado JERSON
CAMPOLI foi proprietário dos direitos sobre o imóvel (registro R.06,
cancelado pela averbação Av.07), matriculado sob nº 150.320 do
CRI de Barueri, mas o VENDEU a sua ex-esposa, MIRIAM
CHARELLI, em 26/02/2021, ou seja, após a desconsideração da
personalidade jurídica da empresa e inclusão do sócio no polo
passivo, desta ação, o que ocorreu em 10/08/2020.
Referido imóvel (apartamento) está localizado na AV MARCOS
PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 4000, APTO 22-B BL B,
EDIFÍCIO BURITI, CONDOMÍNIO “TERRAÇOS TAMBORÉ”,
TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA-SP, CEP 06543-001,
Inscrição Imobiliária Municipal nº 244524448043302, com área
privativa de 197,28 m² e o direito de 03 (três) vagas de garagem com auxílio de manobrista/garagista, conforme cópias da DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias do executado JERSON
CAMPOLI (Id. 09f3dfc -pág. 26) e da matrícula nº 150.320 do CRI
de Barueri, cópia juntada pelo Id ee9ab9d - fls. 909/914.
Analisando a certidão de matrícula nº 150.320 do CRI de Barueri (Id
ee9ab9d - fls. 909/914), verifica-se que o executado JERSON
CAMPOLI, casado sob o regime da separação de bens com
VALÉRIA ALVES CAMPOLI, adquiriu o referido bem conforme
registro R.05 de 05/02/2020 pelo valor de R$1.500.000,00.
Posteriormente, VENDEU o imóvel a sua ex-esposa, MIRIAN
CHARELLI, conforme registro R.08 de 25/03/2021, pelo valor de
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