TRT15 24/05/2021 -Pág. 4346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
ADVOGADO
está demonstrado que o autor possui condição financeira de
suportar a despesa relativa ao pagamento dos honorários de
ADVOGADO
sucumbência, visto que ainda continua desempregado e a ré não
ADVOGADO
logrou demonstrar nada em sentido contrário.
AGRAVADO
AGRAVADO
Recurso a que se nega provimento.
Matéria prequestionada à luz da OJ 118 da SDI-1, do C. TST.
4346
FABRICIO MESQUITA LESSA(OAB:
352422/SP)
KEREN APUQUE DOS SANTOS
MATOS DA SILVA(OAB: 354975/SP)
THAIS RIBEIRO DE CASTRO
LAROCCA(OAB: 371234/SP)
MARISA PAULA ROSSETTO - ME
MARISA PAULA ROSSETTO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTEIS,RESTAURANTES BARE
Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Posto isto, resolve a 9ª Câmara do TRT da 15ª Região conhecer e
negar provimento ao agravo de petição interposto por RAIZEN
ENERGIA S/A. Custas, pelo executado, no importe de R$ 44,26 das
quais fica isento por ser beneficiário da assistência judiciária
PROCESSO nº 0012687-94.2015.5.15.0016 (AP)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,
RESTAURANTES LANCHONETES E SIMILARES DE
gratuita.
SOROCABA E REGIÃO
Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
em 04 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-
AGRAVADO: MARISA PAULA ROSSETTO - ME, MARISA
PAULA ROSSETTO
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP
CR 004/2020.
Composição: Exmos. Srs. Juízes Alexandre Vieira dos Anjos
(Relator), Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de
JUIZ SENTENCIANTE: DR. SANDRO MATUCCI
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz
Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento
Interno deste E. Tribunal) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori
Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente que
objetiva a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios à
(Presidente Regimental).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
CNSEG e à SUSEP para o regular prosseguimento da execução.
Sem contraminuta.
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho como
previsto no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
É o sucinto relatório.
Votação unânime.
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
JUIZ RELATOR
CAMPINAS/SP, 24 de maio de 2021.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído.
É de se conhecer do recurso interposto.
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
MÉRITO
Diante da certidão negativa expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (ID
Processo Nº AP-0012687-94.2015.5.15.0016
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTEIS,RESTAURANTES BARE
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS NOBRE
LACERDA(OAB: 114565/SP)
ADVOGADO
RITA DE CASSIA KUYUMDJIAN(OAB:
114262/SP)
ADVOGADO
SAULO AUGUSTO DINIZ
PORDEUS(OAB: 277813/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167185
61adb7a), sobreveio a decisão interlocutória de folha 260 (ID
23fbb82) que determinou o sobrestamento do feito por um ano,
permitindo que o exequente indicasse bens livres e
desembaraçados para o prosseguimento da execução.
Através da petição ID c2a529d, o Sindicato exequente requereu que
fossem penhorados investimentos financeiros de previdência
privada, requerendo fossem expedidos ofícios às entidades