TRT15 29/07/2020 -Pág. 20102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3026/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20102
Processo Nº ATSum-0010496-30.2019.5.15.0083
AUTOR
ANTONIO CESARIO GOMES
PEREIRA FILHO
ADVOGADO
ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO(OAB:
160847/SP)
RÉU
ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CSO LTDA.
ADVOGADO
LUIZ CARLOS CORREA(OAB:
62647/PR)
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a76052d
- ANTONIO CESARIO GOMES PEREIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trata-se Homologação de Transação
Extrajudicial, de competência desta Justiça Especializada (alínea "f"
INTIMAÇÃO
do art. 652 da CLT), elaborado em conjunto pelas partes (JOSÉ
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 055edd7
BENEDITO CABRAL E N. DE L.P. SARTORE LOCADORA DE
proferido nos autos.
VEÍCULOS - ME)e seus respectivos advogados, nos termos do art.
DESPACHO
855-B da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017, capítulo III-A, com
Vistos, etc.
o objetivo de finalizar relação jurídica empregatícia existente, em
O recte deverá reapresentar seus cálculos, em 10 dias, incluindo a
razão da grave crise ocasionada pelo desencadeamento da
verba previdenciária de ambas as partes.
pandemia mundial – Covid 19, que afetou indistintamente grande
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2020.
SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
Juiz(íza) do Trabalho
parte das empresas em território nacional, com o pagamento de
R$7.369,42, correspondente à verbas de natureza indenizatória, em
o reconhecimento de vínculo empregatício.
PAMPC
Analisando a petição de acordo, verifica-se o
Processo Nº ATSum-0010556-66.2020.5.15.0083
AUTOR
M.C.S.
ADVOGADO
SILVIO LUIZ DA SILVA
SEVILHANO(OAB: 109002/SP)
ADVOGADO
BRUNO DOS SANTOS
TOLEDO(OAB: 370154/SP)
RÉU
P.B.S.A.P.
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
RÉU
S.I.E.
ADVOGADO
GIULIANNO MATTOS DE
PADUA(OAB: 196016/SP)
ADVOGADO
DALAS PATRICIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 7934/AM)
preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos formais
instituídos em lei para a instauração deste procedimento especial,
uma vez que atendidas as exigências constantes docaput e § 1º
art. 855-B da CLT, quais sejam, petição conjunta pelos interessados
e representação por advogados distintos, não se vislumbrando nas
cláusulas conteúdo inderrogável de ordem pública constitucional,
inexistindo óbices ao reconhecimento da prevalência do ato
negocial, limitado que está aos direitos disponíveis
infraconstitucionais dos envolvidos.
Intimado(s)/Citado(s):
- M.C.S.
Nesse contexto, constata-se a mera intenção das
partes de buscarem chancela jurisdicional prevista em lei, essencial
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a572395.
à validade da composição extrajudicial para a quitação da verba
devida, além da quitação geral e irrestrita do contrato havido entre
Processo Nº HTE-0011645-61.2019.5.15.0083
REQUERENTES
JOSE BENEDITO CABRAL
ADVOGADO
ANA CAROLINA DUARTE DE
OLIVEIRA ANDRADE(OAB:
217104/SP)
REQUERENTES
N. DE L.P. SARTORE LOCADORA DE
VEICULOS - ME
ADVOGADO
KARINA CARVALHO LIMA(OAB:
386357/SP)
as partes.
Logo, deve ser acolhido o apelo para homologar
a transação extrajudicial levada a efeito pelas partes, com quitação
geral e irrestrita do contrato havido, para que produza os jurídicos e
legais efeitos.
Intimado(s)/Citado(s):
- N. DE L.P. SARTORE LOCADORA DE VEICULOS - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154272