TRT14 25/08/2022 -Pág. 1354 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3545/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
ADVOGADO
integram o rol contido no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, devendo
cada parte responder pela sua cota parte. Autoriza-se a retenção do
ADVOGADO
1354
HUGO ANDRE RIOS LACERDA(OAB:
5717/RO)
HAROLDO LOPES LACERDA(OAB:
962/RO)
imposto de renda do crédito obreiro para recolhimento e
comprovação pelo reclamado no prazo legal, com observância à
Súmula 368, II, TST e à OJ n. 400 da SDI-I do TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
Considerando a reforma da sentença, com condenação do
reclamado, fixa-se o valor provisório da condenação em R$
20.000,00 (vinte mil reais), cominando custas pelo reclamado no
PODER JUDICIÁRIO
importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), das quais fica isento
JUSTIÇA DO
tendo em vista ser detentor dos privilégios da Fazenda Pública.
3. DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
PODER JUDICIÁRIO
recurso ordinário. No mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos
JUSTIÇA DO TRABALHO
do voto do Relator.
Sessão de julgamento telepresencial realizada no dia 23 de agosto
de 2022, na forma da Resolução Administrativa n. 011/2020,
disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em
PROCESSO: 0000169-16.2021.5.14.0008
30/04/2020.
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
Porto Velho-RO, 23 de agosto de 2022.
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA
(assinado digitalmente)
ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
SHIKOU SADAHIRO
1º RECORRENTE: DAURICELIA CAVALCANTE DE SOUZA
Desembargador-Relator
ADVOGADO(A)(S): RENAN DE SOUSA E SILVA E OUTROS
, 25 de agosto de 2022.
2º RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA
NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA
Servidor de Secretaria
ADVOGADO(A)(S): JAQUELINE FERNANDES SILVA E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS
ADVOGADO(A)(S): OS MESMOS
Processo Nº ROT-0000169-16.2021.5.14.0008
Relator
SHIKOU SADAHIRO
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
RONDONIA
ADVOGADO
JOSE JANDUHY FREIRE LIMA
JUNIOR(OAB: 6202/RO)
ADVOGADO
JAQUELINE FERNANDES
SILVA(OAB: 8128/RO)
RECORRENTE
DAURICELIA CAVALCANTE DE
SOUZA
ADVOGADO
RENAN DE SOUSA E SILVA(OAB:
6178/RO)
ADVOGADO
HUGO ANDRE RIOS LACERDA(OAB:
5717/RO)
ADVOGADO
HAROLDO LOPES LACERDA(OAB:
962/RO)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
RONDONIA
ADVOGADO
JOSE JANDUHY FREIRE LIMA
JUNIOR(OAB: 6202/RO)
ADVOGADO
JAQUELINE FERNANDES
SILVA(OAB: 8128/RO)
RECORRIDO
DAURICELIA CAVALCANTE DE
SOUZA
ADVOGADO
RENAN DE SOUSA E SILVA(OAB:
6178/RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187617
RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL.
INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS.
CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE INTEGRAL E
PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ORIGINALMENTE
EXERCIDAS. PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO. O grau de incapacidade laboral - se total ou
parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima,
pois este entendimento encontra respaldo no princípio da "restitutio
in integrum" e nas disposições contidas no art. 950 do CC. A
reclamante está 100% inabilitada, definitivamente, para a profissão
que exercia no reclamado, portanto este deve ser o parâmetro para
o item referente à indenização material. Recurso provido neste
aspecto.
RECURSO ADESIVO PATRONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO