TRT13 04/11/2020 -Pág. 649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
649
Resta, pois, desde já, INDEFERIDA.
contribuições previdenciárias, sendo certo que a responsabilidade
II - Por oportuno, registre-se que, além do acima ressaltado, dita
por tais é da reclamada
petição prevê multa de 10%, quando teria que ser de 100%; indica
III - Certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo para
quitação do contrato de trabalho, quando teria que ser apenas do
deposito da peça de defesa, conforme previsão contida no
objeto pedido nesta ação; não estabelece prazo para comprovar
despacho Id bf63855.
quitação das custas processuais, tampouco do recolhimento das
IV - Na hipótese de não se apurar junto ao sítio dos Correios a data
contribuições previdenciárias, sendo certo que a responsabilidade
de entrega da notificação Id 2159d0a, fica desde já estabelecido
por tais é da reclamada
que o marco inicial para contagem do prazo em questão será
III - Certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo para
tomado a partir da publicação deste despacho.
deposito da peça de defesa, conforme previsão contida no
GUARABIRA/PB, 03 de novembro de 2020.
despacho Id bf63855.
IV - Na hipótese de não se apurar junto ao sítio dos Correios a data
ALBERICO VIANA BEZERRA
de entrega da notificação Id 2159d0a, fica desde já estabelecido
Juiz do Trabalho Substituto
que o marco inicial para contagem do prazo em questão será
tomado a partir da publicação deste despacho.
GUARABIRA/PB, 03 de novembro de 2020.
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000093-47.2020.5.13.0010
AUTOR
JOSE CARLOS PONCIANO SOARES
ADVOGADO
JORDANA DE PONTES
MACEDO(OAB: 18369/PB)
RÉU
BJC CONSTRUCOES EIRELI
ADVOGADO
AQUILA SUNAI DE MORAES
PONTES(OAB: 18455/RN)
Processo Nº ATOrd-0130815-82.2014.5.13.0010
AUTOR
JOSENILDA MARIA MARTINS
ADVOGADO
ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNCAO(OAB: 10492/PB)
RÉU
JOSINEIDE RIBEIRO COUTINHO
HENRIQUE
ADVOGADO
KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA
VIRIATO(OAB: 17345/PB)
ADVOGADO
ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA FILHO(OAB: 10402/PB)
TERCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INTERESSADO
CAIÇARA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSINEIDE RIBEIRO COUTINHO HENRIQUE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS PONCIANO SOARES
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
INTIMAÇÃO
JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a38d11b
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Vistos, etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ad260
I - Aguarde-se por mais 05 dias o cumprimento do item III do
proferido nos autos.
despacho contido no Id b81f242.
Vistos, etc.
II - Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.
I - No que pertine ao teor da petição contida no Id 81fbe6e,
nominada de Termo de Acordo, importa registrar que, diversamente
GUARABIRA/PB, 03 de novembro de 2020.
do que consta de seu conteúdo, dela não consta assinatura da
patronesse do autor.
Resta, pois, desde já, INDEFERIDA.
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
II - Por oportuno, registre-se que, além do acima ressaltado, dita
petição prevê multa de 10%, quando teria que ser de 100%; indica
quitação do contrato de trabalho, quando teria que ser apenas do
objeto pedido nesta ação; não estabelece prazo para comprovar
quitação das custas processuais, tampouco do recolhimento das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158681
Processo Nº ATOrd-0130815-82.2014.5.13.0010
AUTOR
JOSENILDA MARIA MARTINS
ADVOGADO
ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNCAO(OAB: 10492/PB)
RÉU
JOSINEIDE RIBEIRO COUTINHO
HENRIQUE