TRT13 23/01/2019 -Pág. 11 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2648/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
fc43324 - Pág. 1; recurso apresentado em 19.11.2018 - ID.
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RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COREMAS
ce2e61d)
Regular a representação processual (ID. b4b2154 - Pág. 1)
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Dispensado o preparo (não houve condenação em pecúnia em
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.09.2018 - ID.
desfavor dos recorrentes)
e46f4d9; recurso apresentado em 17.09.2018 - ID. a5cdf04).
Regular a representação processual (ID. a4aa2c7).
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Dispensado o preparo.
2.1 PRESCRIÇÃO
Todavia, analisando os termos recursais, observa-se que o
Alegações:
recorrente não atendeu ao pressuposto próprio do recurso de
a) divergência jurisprudencial
revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
A alegação de dissenso pretoriano não é cabível em sede de
Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão
recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT.
objeto do recurso de revista, nos termos do referido dispositivo legal
celetista.
3 CONCLUSÃO
Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais,
Denego seguimento ao recurso de revista.
já que a recorrente se limitou a transcrever integralmente a decisão
Publique-se.
prolatada no acórdão atacado, no que concerne à matéria ventilada
na peça recursal.
GVP/HF/MJG
No caso, nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição
integral da decisão regional, sem que a parte aponte o(s) excerto(s)
específico(s) da matéria a que pretende revisão pela Instância
Assinatura
Superior, ainda que seja o único tema do julgamento proferido pelo
JOAO PESSOA, 22 de Janeiro de 2019
Tribunal de Origem, não atende a finalidade legal disposta no
diploma consolidado a autorizar o manejo do apelo revisional
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
interposto.
Desembargador Federal do Trabalho
Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a
Decisão
transcrição integral do acórdão regional, no particular, mas sim o
Processo Nº RO-0000731-58.2017.5.13.0019
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
MARIA DO CEU EVANGELISTA
ALVES
ADVOGADO
ADMILSON LEITE DE ALMEIDA
JUNIOR(OAB: 11211/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE COREMAS
ADVOGADO
RAPHAEL CORREIA LINS(OAB:
21036/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
destaque do trecho referente a cada tema, cuja reforma é
pretendida no recurso de revista.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta
prejudicado, considerando o cabal descumprimento de seu
pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I,
da CLT.
Por conseguinte, inviável a análise do apelo revisional em tela, nos
termos propostos pela recorrente.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO CEU EVANGELISTA ALVES
- MUNICIPIO DE COREMAS
2 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao presente recurso de revista.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO
GVP/EM/MJG
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA - RO 0000731-58.2017.5.13.0019 -
Assinatura
JOAO PESSOA, 22 de Janeiro de 2019
PRIMEIRA TURMA
RECORRENTE: MARIA DO CÉU EVANGELISTA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129355
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO