TRT12 08/02/2023 -Pág. 3601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
3601
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0411d92
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
INTIMAÇÃO
Vistos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40bd7d7
Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a
proferida nos autos.
composição noticiada no ID. 54d9681, entre a parte autora e a ré
Vistos.
MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA LTDA.
Homologo a conta apresentada (ID 6e9f415), no importe total de
Custas de R$ 60,00 (sessenta reais) calculadas sobre o valor da
R$267.123,37, valores atualizados até 31.10.2022, já incluídos os
composição noticiada, de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela parte
honorários periciais contábeis a serem arcados pela ré.
autora, porém dispensadas de recolhimento, ante o benefício da
Expeçam-se as certidões de habilitação de crédito diante da
justiça gratuita que lhe é concedido nesta oportunidade.
situação de recuperação judicial em que se encontra a reclamada,
Deverá a parte autora noticiar nos autos eventual descumprimento
de forma individualizada para cada credor. Quanto aos juros e
do acordo no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última
correção monetária, segundo o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005,
parcela. No silêncio, presumir-se-á quitado o acordo, excluindo-se a
não há proibição no sentido de não ser possível incidência de juros
ré MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA LTDA do polo passivo.
e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O
Descumprido, execute-se a ré MELCHIORETTO SANDRI
referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita
ENGENHARIA LTDA, acrescendo-se a cláusula penal.
pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já
Considerando que o acordo refere-se apenas a verba indenizatória,
devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei n°
não há contribuições previdenciárias a recolher.
11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer
Esta decisão possui força de alvará judicial para saque do FGTS já
somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo
depositado e para habilitação no programa do seguro-desemprego,
que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos
cujos requisitos para habilitação serão analisados pela autoridade
de recuperação judicial.
competente.
Expedidas as certidões, reputo por esgotada a competência desta
A lide prossegue em relação à ré AJF CONSTRUTORA LTDA.
especializada para prosseguimento do feito, nos termos do art. 6º,
Autor e segunda reclamada cientes a partir da publicação.
Parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005.
Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114, da CGJT (art.
DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT
156 e seguintes da Lei n. 11.101/2005)).
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
BLUMENAU/SC, 08 de fevereiro de 2023.
ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000827-78.2022.5.12.0002
RECLAMANTE
LUCAS BARBOSA PEREIRA RAMOS
ADVOGADO
ODAIR JOSE COELHO(OAB:
45557/SC)
RECLAMADO
MELCHIORETTO SANDRI
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
SERGIO MAYER DIAS(OAB:
21484/SC)
RECLAMADO
AJF CONSTRUTORA LTDA
Processo Nº ATSum-0000827-78.2022.5.12.0002
RECLAMANTE
LUCAS BARBOSA PEREIRA RAMOS
ADVOGADO
ODAIR JOSE COELHO(OAB:
45557/SC)
RECLAMADO
MELCHIORETTO SANDRI
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
SERGIO MAYER DIAS(OAB:
21484/SC)
RECLAMADO
AJF CONSTRUTORA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS BARBOSA PEREIRA RAMOS
Intimado(s)/Citado(s):
- MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0411d92
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