TRT11 31/05/2017 -Pág. 44 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2238/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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22. WILSON PEÇANHA NETO e OUTRO (AM - 4630)
26. ELIANA NATALÍCIA NASCIMENTO DA SILVA
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Advogado(a)(s): 1. WELLINGTON DE AMORIM ALVES e OUTROS
(AM - 2993)
24. WILSON PEÇANHA NETO e OUTRO (AM - 4630)
2. WELLINGTON DE AMORIM ALVES e OUTROS (AM - 2993)
25. WILSON PEÇANHA NETO e OUTRO (AM - 4630)
3. WELLINGTON DE AMORIM ALVES e OUTROS (AM - 2993)
26. WILSON PEÇANHA NETO e OUTRO (AM - 4630)
4. WILSON PEÇANHA NETO e Outro (AM - 4630)
5. WILSON PEÇANHA NETO e OUTRO (AM - 4630)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
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Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/05/2017 - id.
4EA2415; recurso apresentado em 24/05/2017 - id. 2445d23).
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PREPARO.
AUSÊNCIA
DE
DE
COMPROVAÇÃO
CUSTAS.
DO
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RECOLHIMENTO
DESERÇÃO.
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A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128 do TST).
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O v. acórdão (id. 0ba7adb) deu parcial provimento ao recurso
ordinário interposto pelos autores e arbitrou custas pelo réus no
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importe de R$400,00, calculadas sobre o valor dado à causa
(R$20.000,00).
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Da análise da guia GRU e do seu suposto comprovante de
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pagamento juntados aos autos (ids. 7043a13 e f4967c3), constatase que o código de barras constante do comprovante de pagamento
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não corresponde ao código de barras da respectiva guia GRU, não
servindo, portanto, como prova do recolhimento das custas
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processuais. Logo, restou configurada a deserção.
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Ressalto que não se pode considerar a redação do §2º do art. 1.007
do Código de Processo Civil, porque este determina a concessão de
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prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas, em caso
de insuficiência no valor do preparo , não possuindo, pois,
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aplicação nos presentes autos, pois se trata de ausência de
recolhimento das custas.
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Nesse sentido caminham as decisões do C. TST:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107538