TRT10 08/02/2023 -Pág. 888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
RECORRIDO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID. e1141bd
ADVOGADO
proferido nos autos.
DECISÃO
Vistos etc
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Em seu recurso ordinário, a terceira reclamada CETRO VIAÇÃO
RECORRIDO
TRANSPORTE LTDA, postula a concessão dos privilégios
processuais da gratuidade de Justiça, merecendo a análise
ADVOGADO
888
ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:
290450/SP)
YURI RODRIGUES COSTA
ANGELA MARIA CANDEIRA SANTA
RITA(OAB: 61819/DF)
IZAQUIEL DA SILVA SOUZA(OAB:
57715/DF)
C. R. DA CONCEICAO SOUSA
SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA
EXPRESS
RENATO GONCALVES DE
SOUSA(OAB: 42320/DF)
YURI RODRIGUES COSTA
ANGELA MARIA CANDEIRA SANTA
RITA(OAB: 61819/DF)
IZAQUIEL DA SILVA SOUZA(OAB:
57715/DF)
IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A.
ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:
290450/SP)
monocrática por parte deste Juiz Convocado Relator.
O artigo 899, § 10, da CLT, isenta do depósito recursal os
Intimado(s)/Citado(s):
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beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as
empresas em recuperação judicial, sendo que o § 4º do artigo 790
do mesmo Diploma Legal preconiza que dito benefício processual
será concedido à parte que "comprovar insuficiência de recursos
PODER JUDICIÁRIO
para o pagamento das custas do processo". Por outro lado, a mera
JUSTIÇA DO
declaração unilateral não é apta ao fim colimado, eis que a Lei exige
prova da situação financeira precária, para fins de gratuidade
INTIMAÇÃO
judiciária no âmbito desta Justiça Federal Especializada e, no caso
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID. 9fc41d0
de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de
proferido nos autos.
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo
(TST, Súmula nº 463, inciso II).
DESPACHO
Analisando os autos do processo, verifico a inexistência de prova
Vistos etc.
suficiente a sustentar qualquer entendimento de que a requerente
Trata-se de requerimento formulado pela parte reclamada
não possa realizar o pagamento das custas do processo, consoante
objetivando a autorização da substituição do depósito feito e
expressão do Texto Legal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de
comprovado nos autos como garantia do juízo para a apresentação
concessão dos benefícios processuais da Gratuidade de Justiça.
do recurso ordinário, pela apólice de seguro garantia judicial.
Por conseguinte, concedo o prazo de 8 (oito) dias para que sejam
O recurso já se encontra no segundo grau, tendo passado pelo juízo
apresentados eletronicamente os comprovantes de quitação das
primeiro de admissibilidade. A questão, portanto, se adequa ao que
custas e depósito recursal, sendo que o descumprimento ensejará o
o Colendo TST se manifestou sobre o assunto, conforme julgado
não conhecimento do recurso, por deserto (artigos 15 e 99, § 7º, do
abaixo transcrito:
CPC, c/c, artigo 769 e 899, da CLT).
Intimem-se todas as partes.
"INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO
Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2023.
RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a
FLAVIA SIMOES FALCAO
possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro
Desembargador do Trabalho
garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11º no
BRASILIA/DF, 08 de fevereiro de 2023. ELIANA FERREIRA
CARLOS DE MIRANDA, Assessor
Processo Nº ROT-0000603-61.2022.5.10.0014
Relator
FLAVIA SIMOES FALCAO
RECORRENTE
IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A.
artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido
dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o
direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida.
Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o
mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no
momento em que o recurso é interposto, por constituir nova
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