TRT10 08/02/2023 -Pág. 887 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
Processo Nº RORSum-0000508-25.2022.5.10.0016
Relator
FLAVIA SIMOES FALCAO
RECORRENTE
CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
TAUANA DA SILVA SANTANA(OAB:
69794/BA)
ADVOGADO
ANDERSON DIEGO GAMA
REIS(OAB: 43924/SC)
ADVOGADO
ISABELA MENEZES CARNEIRO
ALVARINHO FREIRE(OAB: 70658/DF)
RECORRENTE
IARA DE LIMA ALVES
ADVOGADO
LEONICE FREITAS SOARES(OAB:
41067/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE
OLIVEIRA(OAB: 45248/DF)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECORRIDO
CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
TAUANA DA SILVA SANTANA(OAB:
69794/BA)
ADVOGADO
ANDERSON DIEGO GAMA
REIS(OAB: 43924/SC)
ADVOGADO
ISABELA MENEZES CARNEIRO
ALVARINHO FREIRE(OAB: 70658/DF)
RECORRIDO
CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB:
33929/BA)
RECORRIDO
IARA DE LIMA ALVES
ADVOGADO
LEONICE FREITAS SOARES(OAB:
41067/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE
OLIVEIRA(OAB: 45248/DF)
887
judiciária no âmbito desta Justiça Federal Especializada e, no caso
de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo
(TST, Súmula nº 463, inciso II).
Analisando os autos do processo, verifico a inexistência de prova
suficiente a sustentar qualquer entendimento de que a requerente
não possa realizar o pagamento das custas do processo, consoante
expressão do Texto Legal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de
concessão dos benefícios processuais da Gratuidade de Justiça.
Por conseguinte, concedo o prazo de 8 (oito) dias para que sejam
apresentados eletronicamente os comprovantes de quitação das
custas e depósito recursal, sendo que o descumprimento ensejará o
não conhecimento do recurso, por deserto (artigos 15 e 99, § 7º, do
CPC, c/c, artigo 769 e 899, da CLT).
Intimem-se todas as partes.
Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2023.
FLAVIA SIMOES FALCAO
Desembargador do Trabalho
BRASILIA/DF, 08 de fevereiro de 2023. ELIANA FERREIRA
CARLOS DE MIRANDA, Assessor
empresas em recuperação judicial, sendo que o § 4º do artigo 790
Processo Nº RORSum-0000508-25.2022.5.10.0016
Relator
FLAVIA SIMOES FALCAO
RECORRENTE
CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
TAUANA DA SILVA SANTANA(OAB:
69794/BA)
ADVOGADO
ANDERSON DIEGO GAMA
REIS(OAB: 43924/SC)
ADVOGADO
ISABELA MENEZES CARNEIRO
ALVARINHO FREIRE(OAB: 70658/DF)
RECORRENTE
IARA DE LIMA ALVES
ADVOGADO
LEONICE FREITAS SOARES(OAB:
41067/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE
OLIVEIRA(OAB: 45248/DF)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECORRIDO
CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
TAUANA DA SILVA SANTANA(OAB:
69794/BA)
ADVOGADO
ANDERSON DIEGO GAMA
REIS(OAB: 43924/SC)
ADVOGADO
ISABELA MENEZES CARNEIRO
ALVARINHO FREIRE(OAB: 70658/DF)
RECORRIDO
CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB:
33929/BA)
RECORRIDO
IARA DE LIMA ALVES
ADVOGADO
LEONICE FREITAS SOARES(OAB:
41067/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE
OLIVEIRA(OAB: 45248/DF)
do mesmo Diploma Legal preconiza que dito benefício processual
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID. e1141bd
proferido nos autos.
DECISÃO
Vistos etc
Em seu recurso ordinário, a terceira reclamada CETRO VIAÇÃO
TRANSPORTE LTDA, postula a concessão dos privilégios
processuais da gratuidade de Justiça, merecendo a análise
monocrática por parte deste Juiz Convocado Relator.
O artigo 899, § 10, da CLT, isenta do depósito recursal os
beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as
será concedido à parte que "comprovar insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo". Por outro lado, a mera
declaração unilateral não é apta ao fim colimado, eis que a Lei exige
prova da situação financeira precária, para fins de gratuidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196100
- CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP