TRT10 19/08/2022 -Pág. 1053 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Desembargador Relator
1053
AGRAVADO: FC CONFECCOES & COMERCIO LTDA
AGRAVADO: MAGAZINE VITORIA DM EIRELI
AGRAVADO: MAGAZINE LIDER MARTINS LTDA
AGRAVADA: INAE PAULA MARTINS
BRASILIA/DF, 19 de agosto de 2022. ZELMA DA SILVA PEREIRA,
EMENTA
Servidor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0001366-34.2019.5.10.0801
Relator
BRASILINO SANTOS RAMOS
AGRAVANTE
MAYRA MARIA BENICIO GALVAO
ADVOGADO
AUGUSTO DA SILVA BESERRA
BRITO(OAB: 35946/GO)
AGRAVADO
MAGAZINE VITORIA DM EIRELI
AGRAVADO
INAIE PAULA MARTINS
AGRAVADO
MAGAZINE LIDER MARTINS LTDA
AGRAVADO
SOLIMOES ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA
AGRAVADO
DANILO MARTINS RIBEIRO
AGRAVADO
IF TECNOLOGIA DA INFORMACAO
EIRELI
ADVOGADO
JOICE RIBEIRO DE SOUZA
GRIFFO(OAB: 32538/GO)
AGRAVADO
FC CONFECCOES & COMERCIO
LTDA
AGRAVADO
MAGAZINE LIDER KM EIRELI
AGRAVADO
FREDERICO AZEVEDO BARROS
PRESTES
AGRAVADO
MARTINS E PRESTES MAGAZINE
LTDA
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO
DE
NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE
PETIÇÃO. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido
de ser incabível o agravo de petição em face da decisão que rejeita
ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de
decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula
214/TST e art. 893, §1º, da CLT).
2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO MARTINS RIBEIRO
A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO não recebeu o agravo de
petição da executada porque dirigido a atacar decisão interlocutória
que rejeitou exceção de pré-executividade (a fl. 353).
PODER JUDICIÁRIO
IF TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI interpõe agravo de
JUSTIÇA DO
instrumento - 357/391. Almeja o processamento do recurso e, em
consequência, o agravo de petição.
Apesar de intimado, a fls. 392, o exequente não apresentou
PROCESSO n.º 0001366-34.2019.5.10.0801 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)
RELATOR: Desembargador Brasilino Santos Ramos
contraminuta.
Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na
forma regimental.
É o relatório.
AGRAVANTE: IF TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
ADVOGADA: JOICE RIBEIRO DE SOUZA GRIFFO
AGRAVADA: MAYRA MARIA BENICIO GALVAO
ADVOGADO: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO
FUNDAMENTAÇÃO
AGRAVADO: MAGAZINE LIDER KM EIRELI
AGRAVADO: MARTINS E PRESTES MAGAZINE LTDA
AGRAVADO: FREDERICO AZEVEDO BARROS PRESTES
AGRAVADO: DANILO MARTINS RIBEIRO
AGRAVADO: SOLIMOES ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187351
1. ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,