TRT1 29/04/2022 -Pág. 1596 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1596
Expeça a Secretaria da Vara o alvará competente para
Notifique-se a consignantepara anexar o contrato social, eis que
levantamento do FGTS, bem como o oficio para habilitação ao
trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art.
seguro desemprego.
320, CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da
Enfatize-se que, acaso se revele comprovada a ausência do direito
inicial (art. 321, NCPC). Os documentos devem ser identificados
ao levantamento do FGTS e habilitao ao seguro desemprego, ante
pelo tipo de documento, conforme relação já cadastrada no sistema
eventual inveracidade das informações prestadas pelo(a) autor(a),
e disponibilizada na caixa de combinação "Tipo de documento",
determinar-se-á a devolução do valor indevidamente percebido.
devendo ser feita a correta descrição do conteúdo respectivo no
Intime-se o autor acerca desta decisão, devendo acompanhar pelo
campo de texto livre "Descrição".
sistema a expedição de alvar para levantamento de FGTS e/ou
Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para
ofício para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao patrono
apreciação e deliberação sobre a forma de prosseguimento do feito.
do autor, após a expedição, proceder à impressão do(s) referido(s)
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2022.
documento(s), verificando, previamente, se os dados do autor estão
VALESKA FACURE PEREIRA
corretamente digitados, entregando-o(s), em seguida, ao
Juíza do Trabalho Titular
beneficiário que deverá ser instruído, conforme o caso, a:
1)para levantamento de alvar de FGTS, comparecer em qualquer
agencia da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro,
portando a cópia do alvará e os originais dos documentos
mencionados no alvará e,
2)para recebimento do seguro-desemprego, comparecer perante as
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema
Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica
Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Após, voltem-me conclusos para deliberações sobre o
prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2022.
VALESKA FACURE PEREIRA
Processo Nº ATOrd-0100811-91.2020.5.01.0008
RECLAMANTE
LUCAS DE ALMEIDA SENA
ADVOGADO
NOEMY DA COSTA FERREIRA(OAB:
154248/RJ)
ADVOGADO
JORGE NELSON DA CUNHA
MAGALHAES(OAB: 148873/RJ)
RECLAMADO
PRO SAUDE - ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO
MAURICIO TAVARES POVA(OAB:
162729/RJ)
ADVOGADO
ALEXSANDRA AZEVEDO DO
FOJO(OAB: 155577/SP)
ADVOGADO
FELIPE MORAES FIORINI(OAB:
379912/SP)
ADVOGADO
LARISSA AMORIM CRUZ(OAB:
424563/SP)
ADVOGADO
ANA EUCARIA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 433732/SP)
RECLAMADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS DE ALMEIDA SENA
Juíza do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº ConPag-0100348-81.2022.5.01.0008
CONSIGNANTE
MENON DIAS BOLOS E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ROMULO DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 154500-D/RJ)
CONSIGNATÁRIO
QUENIA CRISTINA MARTINS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6175ac2
proferida nos autos.
DECISÃO PJe-JT
Recebo o recurso ordinário ID 8a8987d, pois presentes os
pressupostos objetivos de admissibilidade, quanto à tempestividade,
Intimado(s)/Citado(s):
- MENON DIAS BOLOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
à regularidade de representação (procuração ID 4b2b8a0) e ao
preparo (entidade filantrópica, logo, não exigível) .
INTIMAÇÃO
Recebo o recurso ordinário ID 69cb115, pois presentes os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 162b299
pressupostos objetivos de admissibilidade, quanto à tempestividade,
proferido nos autos.
à regularidade de representação (Procuradoria) e ao preparo (não
DESPACHO PJe-JT
exigível) .
Inicialmente, verifica-se que a consignante denominou o Id. d4cb6ac
Desta forma, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo,
de: “Contrato Social (Menon Dias25042022)”, contudo, o teor do
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário(s), através
referido Id. é a procuração. Verifica-se ainda que os Id. d4cb6ac e
de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
ac2e23f apresentam o mesmo conteúdo, qual seja, procuração.
Decorrido o(s) prazo(s), com contrarrazões ou não, subam os autos
ao E.TRT, com as homenagens de estilo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181810