TRT1 30/07/2018 -Pág. 4199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2528/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
4199
tel: (21) 23807572 - e.mail: [email protected]
pedidos elencados, exceto os pedidos em que houve desistência
PROCESSO: 0101602-04.2016.5.01.0072
por parte do autor (B, C, D e I), conforme petição Id 1a49ec9, além
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
de honorários advocatícios conforme disposto adiante.
RECLAMANTE: LEONARDO LUIS SILVA QUARESMA
RECLAMADO: BRASEG MULTI SERVICOS DE MANUTENCAO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
LIMPEZA HIGIENIZACAO E VIGILANCIA LTDA - ME
Indevidos honorários advocatícios, por incabíveis na Justiça do
trabalho nas ações anteriores a 11 de novembro de 2017, conforme
SENTENÇA
artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.
I - RELATÓRIO
LEONARDO LUIS SILVA QUARESMA ajuizou reclamação
III- ISTO POSTO
trabalhista em face de BRASEG MULTI SERVICOS DE
Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte
MANUTENCAO LIMPEZA HIGIENIZACAO E VIGILANCIA LTDA -
reclamada a pagar ao autor as verbas acima deferidas, na forma da
ME alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos
fundamentação supra que este decisum integra.
discriminados na inicial e que passam a fazer parte integrante do
Natureza jurídica das verbas deferidas, na forma do disposto nos
presente relatório.
§8º e § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/91.
Aberta a audiência, foi ausente o réu e seu advogado.
Acresçam-se juros e correção monetária, sendo a época própria
Devidamente citada por mandado (Id 4dcd69f), defendeu-se a ré em
para atualização monetária, o mês subsequente ao vencido. Quanto
forma de contestação, insurgindo-se no mérito contra a pretensão
aos juros, observe-se a Súmula nº 4 deste E.TRT.
deduzida e requerendo a improcedência do pedido, juntando
Observe-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, quanto a todos
documentos.
os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Em nova audiência, a ré alegou a existência de coisa julgada.
Deduzam-se valores pagos sob idênticas rubricas, a fim de evitar
Adiado o feito para manifestações do reclamante quanto ao
enriquecimento sem causa da parte reclamante.
alegado.
Custas de R$ 704,00 pela parte ré, calculadas sobre valor arbitrado
Manifestações do reclamante Id 1a49ec9) requerendo a desistência
de R$35.200,00 atribuído à causa.
dos pedidos B, C, D e I.
Despacho deferindo a homologação da desistência Id 6e567f5.
A FIM DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Ausente a ré em audiência de instrução, tendo sido aplicada a pena
PROTELATÓRIOS, ADOTO O ENTENDIMENTO DO STJ, EDEL
de revelia.
NO MS 21315/DF, S1- DJE 15/06/2-16: "O JULGADOR NÃO ESTÁ
É o relatório.
OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA
II - FUNDAMENTAÇÃO
ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DECISÃO. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART 489 DO
Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060
CPC/2015 VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ
de 05/02/50 c/c art.1º da Lei 7115/83 e artigo 790 § 4º da CLT.
SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO
O reclamado, devidamente notificado, não se fez representar por
ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA".
preposto na audiência designada. A contumácia não pode deixar de
ser censurada, razão por que decretada a revelia da ré em
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018
audiência, nos termos do artigo 844 CLT.
À revelia segue-se a presunção de veracidade dos fatos alegados
HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
pelo autor que, por ser relativa, pode ceder a outras circunstâncias
Juiz Titular do Trabalho
dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do
Juiz.
RIO DE JANEIRO, 30 de Julho de 2018
Não há nos autos qualquer prova que afaste a veracidade dos fatos
alegados. Dessa forma, em decorrência da confissão, procedem os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122109
MARIA VANZILER DE ANDRADE