IMPETRANTE : MIRANTE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
ADVOGADO
: SÍLVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR
IMPETRADO
: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000213 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004968-83.2017.404.7100 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
PARTE AUTORA : ALEXANDRE NUNES HERKLER JUNIOR
ADVOGADO
: JOSE LUIS HARTMANN FILHO
PARTE RÉ
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000214 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024729-60.2017.404.0000 (Processo Eletrônico TRF)
RELATOR(A)
: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
: BENTA REINILDES DOS SANTOS
ADVOGADO
: KARIN RODRIGUES
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
0000215 APELAÇÃO CÍVEL 5004615-65.2016.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
: SENI LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000216 APELAÇÃO CÍVEL 5004381-14.2015.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
: LUCINELIA DE FATIMA FREITAS
ADVOGADO
: NATANIEL PINOTTI BROGLIO
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR
0000217 APELAÇÃO CÍVEL 5019584-09.2016.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE
: DIMAS GERALDO ZANELATTO
ADVOGADO : BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
0000218 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023404-50.2017.404.0000 (Processo Eletrônico TRF)
RELATOR(A)
: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
AGRAVANTE
: JAIR DE ALMEIDA TAVARES
PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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