TRF4 23/08/2016 -Pág. 357 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Fica INTIMADO o Grupo de Apoio aos Povos Indígenas - GAPIN, CNPJ
nº 12447426/0001-77, na pessoa de seu representante, da decisão proferida na
audiência do dia 02/08/2016 (Evento 1217), nos autos da Ação Civil Pública nº 500518363.2011.4.04.7102, movida pelo Ministério Público Federal em face dos réus
supracitados, nos seguintes termos: (...) 7)Fica expressamente proibida a
participação em reunião(ões) de representantes da escola indígena ou da
Coordenadoria de Educação, bem como é vedada a participação de organizações
não governamentais, como o GAPIN, sob pena de ocorrer indevida influência na
manifestação de vontade dos indígenas, sobre as questões envolvidas nestes
autos. Intime-se o representante legal do Gapin desta decisão, ciente de que o
descumprimento implicará multa de R$ 20.000,00. (...) 9) Ficam todas as partes
cientes de que não pode haver qualquer espécie de acordo, negociação ou
alteração de destinação de valores sob a tutela do Juízo, sendo vedado qualquer
tipo de confecção de ata, documento ou papel nesse sentido, sob pena de crime de
desobediência. Presentes intimados. Intime-se também o GAPIN. (...). Este EDITAL
será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial. DADO E PASSADO
nesta cidade de Santa Maria, RS, em 19 de agosto de 2016. Eu, Ricardo Pires Capuano,
Diretor de Secretaria Substituto, conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA
1ª VARA FEDERAL DE SANTA ROSA
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000661-85.2010.4.04.7115/RS
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ELEMAR FERNANDES BICCA DE ANDRADE
EDITAL Nº 710002544885
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR,
MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA/RS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,
que será (ao) levado (s) a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o (s) bem
(ns) penhorado (s) nos autos da Execução Fiscal em epígrafe.
Datas dos Leilões:
1º Leilão - 06 de setembro de 2016, às 10 horas e 30 min;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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