TRF4 27/03/2012 -Pág. 494 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
EXEQUENTE
: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO POLESINE
ADVOGADO
: DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA
: DITMAR ADALBERTO STRAHL
: INGRID ISABEL SCHIRMER RICHTER
EXECUTADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
esclareça se restou efetivado o saque da importância depositada a título de FGTS. 2. Confirmado
o levantamento dos valores, arquive-se o feito, com baixa na distribuição."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.71.02.002232-0/RS
IMPETRANTE
: LUIZ GUSTAVO BRENNER DA SILVEIRA
ADVOGADO
: FABIANO PAZZET DE AZEVEDO
GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA DE
:
RESTINGA SECA - RS
: LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR
IMPETRADO
ADVOGADO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Em relação ao pleito indenizatório oriundo da decisão judicial de
anulação de ato administrativo da sanção de perdimento, encontra-se preconizado no Decreto nº
6.759, de 05/02/2009, art. 803, II, §§ 2º e 3º, bem como regulamentado na Portaria nº 282, de
09/06/2011, editada pelo Ministério da Fazenda, esta, ora transcrita, no ponto que interessa à
lide: Considerando as disposições legais e infra-legais, verifico que a pretensão indenizatória
em questão pode ser amparada na via administrativa, conforme, inclusive, postulado pela parte
autora. De outro norte, em relação ao pedido de restituição dos valores convertidos em renda,
não há como acolher a pretensão. O título executivo judicial determinou o recolhimento do
imposto sobre a importação (fl. 42 e verso), transitando em julgado neste ponto. Logo, não há
condenação a repetição de indébito. Nesse contexto, indefiro o pedido de restituição da
importância convertida em renda. Intime-se a parte exequente Marcos Vinicius..."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.02.0051144/RS
AUTOR
: FABIANO INÁCIO DE OLIVEIRA
AUTOR
ADVOGADO
: MARCOS VINÍCIUS BITTENCOURT DE SOUZA
: EDUARDO FERRARI SILVEIRA
RÉU
: CARLOS EDUARDO MORSCH JÚNIOR
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "1. A parte exequente foi instada, por duas vezes, a adequar a
pretensão executório ao julgamento dos embargos à execução vinculados, Assim, reintime-se a
parte exequente, de forma derradeira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a
adequação da conta exeqüenda, observando ao disposto na sentença (fls. 205/206), sob pena de
julgamento da execução sem resolução de mérito..."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.02.007357-5/RS
EXEQUENTE : DARCY REZENDE FLORES
ADVOGADO : ERNANI LOPES CARDOSO
EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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