TRF3 25/06/2019 -Pág. 824 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
É no mesmo sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:(...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de
crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (...) (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016)
Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, esvazia-se a execução e o agravante vê inviabilizado seu direito
de cobrar o valor que entende devido.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.
Comunique-se ao MM. Juiz a quo.
Intime-se o agravado para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 18 de junho de 2019.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-13.2017.4.03.6107
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-13.2017.4.03.6107
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE ARACATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Remessa oficial e apelações interpostas pela União e UNIMED de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico e outros contra sentença que, em sede de mandado de
segurança, concedeu a ordem e julgou procedente o pedido para reconhecer o direito dos impetrantes de não recolher as contribuições devidas ao salário-educação, INCRA e
SEBRAE, bem como declarar o direito de compensar os valores recolhidos, afastados os artigos 84 a 87 da IN SRFB n.º 1717/17, com a verificação da prescrição quinquenal e do
artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e a correção do indébito pela taxa SELIC (Id 1861592). Opostos embargos de declaração pela empresa (Id 1861597), foram acolhidos
para esclarecer a forma de atualização dos valores a serem restituídos (Id 1861600).
Aduz a fazenda nacional que são legalmente exigíveis as contribuições ao salário-educação, ao INCRA e ao SEBRAE após o advento da EC 33/01, afastadas as
limitações de base de cálculo incorporadas descritas no artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição (Id 1861613).
Por sua vez, alega a UNIMED que o INCRA, o FNDE e o SEBRAE são partes legítimas para compor o polo passivo da ação em litisconsórcio, pois são os destinatários
finais dos valores arrecadados cuja legalidade é discutida, na forma dos artigos 113 a 118 do Código de Processo Civil, e que serão responsáveis pela sua restituição (Id 1861619).
Em contrarrazões (Id 1861627 e 1861629), a União e as empresas requerem o desprovimento do recurso.
O Parquet entendeu ausente o interesse institucional apto a justificar a sua intervenção e se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 2362817).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-13.2017.4.03.6107
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/06/2019 824/1735