TRF3 11/04/2019 -Pág. 2200 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ABARCADA EM WRIT POSTERIOR, COM OBJETO MAIS AMPLO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão trazida no presente writ foi abarcada por aquela veiculada em outro habeas corpus, impetrado, em data posterior, a favor
do paciente, com objeto mais amplo, no qual os argumentos ora suscitados são reiterados.
2. A questão aqui trazida, relativa ao constrangimento ilegal que alega estar sofrendo, ao argumento de que responde a
ação penal cuja denúncia é inepta, porquanto não descreveu as condutas supostamente praticadas pelo paciente que
demonstrasse sua contribuição individual para o suposto crime tributário, foi expressamente enfrentada por esta Turma
no julgamento do segundo habeas corpus, que inclusive transitou em julgado.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo
regimental., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5001872-76.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO
PACIENTE: MICENO ROSSI NETO
IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR
LIMA, GUILHERME BOARO
Advogados do(a) PACIENTE: BRUNA ASPAR LIMA - RS64164, GUILHERME BOARO - RS97795, ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS51319, TAPIR TABAJARA CANTO
DA ROCHA NETO - RS84515, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL
HABEAS CORPUS (307) Nº 5001872-76.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO
PACIENTE: MICENO ROSSI NETO
IMPETRANTE: ANDREI ZENKNER SCHMIDT, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, BRUNA ASPAR
LIMA, GUILHERME BOARO
Advogados do(a) PACIENTE: BRUNA ASPAR LIMA - RS64164, GUILHERME BOARO - RS97795, ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS51319, TAPIR TABAJARA CANTO
DA ROCHA NETO - RS84515, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFÉRIA (Relator): Trata-se de habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado pelos advogados Andrei Zenkner Schmidt, Luis Henrique A. S. Machado, Tapir Rocha Neto, Bruna Aspar
Lima e Guilherme Boaro, em favor de MICENO ROSSI NETO, contra decisão da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP que, nos
autos do inquérito policial nº 0005817-82.2016.4.03.6105, relativos à denominada Operação Rosa dos Ventos , indeferiu o pedido de
liberação do paciente do cumprimento de algumas medidas cautelares alternativas à prisão que lhe foram outrora fixadas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/04/2019
2200/2257