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AGUIAR ANICETO) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO
Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, devendo manifestar-se, também, acerca do alegado na
petição de fls. 215/220. Após, venham os autos conclusos para análise dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls.
209/212. Outrossim, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme determinado pelo
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos e da petição de fls. 215/220, para que,
querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos,
solicite-se eletronicamente ao Setor de Distribuição - SEDI a sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação
deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido.Int.
0016751-17.2016.403.6100 - FIGUEIREDO CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA - ME(SP076617 - MARIO DE
AZEVEDO MARCONDES) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/10/2016
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