TJSP 13/12/2021 -Pág. 1962 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3417
1962
próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá
permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
Processo 1054944-38.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cristiane Ferreira Santos - Fls.
248/250: ciência à ré. Aguarde-se a designação de data para realização da perícia. - ADV: MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA
(OAB 138806/SP), VIVIANE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES (OAB 168252/SP)
Processo 1055638-07.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Shelter Mídia Publicações
Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 167/229: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput,
ambos do CPC, intime-se o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para, querendo, apresentar
contrarrazões de apelação no prazo de 30 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os
autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LUANA ALVES BEZERRA (OAB 419772/SP), SERGIO
BARBOSA JUNIOR (OAB 202025/SP), NATHALIA FRANCO ALBUQUERQUE (OAB 404273/SP)
Processo 1055853-80.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Michael Augusto da
Rosa - Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito, com a produção de prova médico pericial direta
e indireta, a fim de verificar se o autor estava incapacitado para o exercício de suas funções nos períodos em que as licenças
foram indeferidas pelo DPME; se o autor ainda está incapacitado para retornar ao serviço. A perícia ficará a cargo do IMESC,
que deverá ser oficiada para que agende data para a realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicar
assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/2015. O laudo deverá ser entregue em 30
(trinta) dias, após a realização do exame médico. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de
quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus
pareceres técnicos. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)
Processo 1058080-43.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Manuel Fernando de Magalhães - Vistos
Fls: 70: mandado cumprido pelo oficial de justiça para que a autoridade impetrada “Direitoria Regional de Ensino Leste 4” preste
informações nos autos, juntado em 01 de dezembro de 2021. Haja vista a fluência do prazo para a dita manifestação, aguardese a apresentação da defesa ou que transcorra in albis. Oportunamente, tornem conclusos os autos. - ADV: KARINA DA SILVA
PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 1060006-59.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Alessandra Magali
de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses
descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. O Nufor é instituição multidisciplinar. Destarte, inexiste qualquer
omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes
embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição
de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que
deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
Processo 1061464-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Twiltex Industrias Têxteis Ltda. Fls. 372/388: inclua-se a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A como terceira interessada. Ciência à autora
do cumprimento da liminar noticiado (fls. 372/374). Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: GUSTAVO CHECHE
PINA (OAB 266661/SP)
Processo 1062624-74.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Miriam Juliana Novo da Fonseca - À
réplica. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)
Processo 1063416-28.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Beatriz Goes - Fls. 64/67: manifeste-se a
parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: ZULEIDE DE CARVALHO (OAB
425890/SP), FRANCIELE FELIX MORAIS MIRANDA (OAB 420113/SP)
Processo 1065245-44.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Flavio Jose Fraccaroli
Martins Fontes - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 37/42 como emenda à inicial, a qual retificou o valor da causa
para R$ 827.285,40. Anote-se. Quanto ao pedido de liminar, entende este Juízo que a adesão ao parcelamento da dívida,
obrigatoriamente implicaria na desistência de ações e recursos em que se discute essa mesma dívida, e em assim sendo
ausente o requisito do fumus bonis juris. Desacolhe-se, pois, o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es), supracitado(s)
e no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a segunda via apresentada pelo requerente
com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09).
Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato
digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado),
seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito ([email protected]). Após, cumpra-se o art. 7º,
inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a Municipalidade de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do
Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei,
servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do
item 3.b. do Comunicado Conjunto n° 37/2020. Int. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)
Processo 1068385-86.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Nelson Fragnan - - Edson dos Santos Lopes - - Cícero Fernandes de Araújo - - Ivair Santiago - - Benedito Carpejani
- - Esiquiel Pereira - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 56/69 como emenda à inicial, a qual retificou o valor da
causa para R$ 350.305,97. Anote-se. Outrossim, intimem-se as executadas SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 57/69), no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos
honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma
legal supramencionado. Decorrido o indigitado prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ROBSON
LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1068745-21.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Valdete Pereira Parra - À réplica. - ADV:
ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)
Processo 1073695-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sergio Luiz Zarelli - À réplica. ADV: NAIR HELENA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 454370/SP)
Processo 1074005-79.2021.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Violação aos Princípios Administrativos - Amlesp - Associção
dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a ré sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de
05 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da
indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita
resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), citese a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º