TJSP 04/08/2021 -Pág. 2333 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3333
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DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA DA APREENSÃO, PARA GARANTIR
O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE O ARRENDANTE E O ARRENDATÁRIO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR
DA ALIENAÇÃO QUE AUTORIZARÁ A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM NA
DATA DA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Isabel Aparecida Silva do Couto
(OAB: 224217/SP) - Rafael Augusto do Couto (OAB: 320725/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1049902-59.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelado: Anunciato Florêncio Athayde - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.*
- *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, ARGUMENTANDO QUE COMPROVOU A MORA DO DEMANDADO. EXAME: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL
CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, HAJA VISTA A DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO
ENVIADA PELO CORREIO COM A OBSERVAÇÃO DE “AUSENTE”. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA
O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, “EX VI” DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Fernando Luz Pereira
(OAB: 147020/SP) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1056027-76.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rodrigo Vicente Daniel
(Justiça Gratuita) - Apelado: Mauri Marcos Pimenta - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE VISA À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A ELEVAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$
500,00, LIMITADA A INCIDÊNCIA A R$ 30.000,00, ARCANDO EXCLUSIVAMENTE O REQUERIDO COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXAME: MULTA DIÁRIA QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 500,00, LIMITADA A
INCIDÊNCIA A R$ 10.000,00, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
PENALIDADE QUE NÃO PODE SER MAIS VANTAJOSA AO CREDOR EM RELAÇÃO À PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO ENCARGO
PRINCIPAL, POR IMPLICAR DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA E ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DA PARTE CREDORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO QUE CONSUBSTANCIA MEDIDA HÁBIL A DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ATOR QUE
DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO, “EX VI”
DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sueli Ribeiro
Romualdo (OAB: 125898/SP) - Ivani Cardone (OAB: 80911/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1065934-15.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivaneide Fernandes dos
Santos Delgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR REINTEGRADO NA POSSE DA FINANCEIRA ARRENDANTE EM
SEDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARRENDATÁRIA QUE COBRA O
VRG PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL
DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE VRG
A CONTAR DA DATA DA VENDA DO BEM. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE VERSA
OBRIGAÇÃO A TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA SOBRE O VRG DESEMBOLSADO A
CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PARA A EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, VERSANDO INCLUSIVE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER OBJETO DE EXAME DE OFÍCIO, SOBRETUDO QUANDO DEVOLVIDO O
CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL (V. ARTIGO 1.013, “CAPUT”, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Isabel Aparecida Silva do Couto (OAB: 224217/SP) - Rafael Augusto do Couto (OAB: 320725/SP) - Ney José
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º