TJSP 14/01/2019 -Pág. 156 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XII - Edição 2727
156
estejam ativados). Intime-se o autor dos fatos da presente decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e
ofício à Polícia Militar. Cientifique-se o Ministério Público.”. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 10 de janeiro de 2019
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JONAS CÍCERO NOGUEIRA, PROCESSO Nº 150096906.2018.8.26.0617
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos,
Estado de São Paulo, Dr(a). EDUARDO DE FRANCA HELENE, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
JONAS CÍCERO NOGUEIRA, com endereço à RUA BENEDITO RODRIGUES MOREIRA, 104, JARDIM SANTA LUZIA, RUA
BENEDITO RODRIGUES MOREIRA, CEP 12228-866, S.JOSE DOS CAMPOS - SP, que, encontrando-se em local incerto e não
sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL com prazo de 15 dias, para que tenha ciência da ordem contida na r.
Sentença a seguir transcrita: “ Trata o presente feito de fatos tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal (injúria
e ameaça), onde figura como vítima RENATA APARECIDA DA SILVA e como investigado JONAS CÍCERO NOGUEIRA, cuja
autoria veio a ser conhecida em 30/11/2018, sem que nos seis meses subsequentes fosse ajuizada queixa-crime. Registre-se,
ainda, que a vítima, ouvida em Juízo (fls. 26), retratou-se da representação anteriormente oferecida. No tocante aos crimes de
injúria e ameaça, ocorreu a extinção da punibilidade, que, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com
o artigo 38, do Código de Processo Penal, que, desde já, fica declarada. Isso posto, quanto aos delitos previstos nos artigos
140 e 147, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos presentes autos, com fundamento,
ainda, no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. No mais, diante do que expressamente manifestado pela vítima a
fls. 26 (não está mais em situação de risco), revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas em seu favor. Nos termos
do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação
das medidas protetivas de urgência (e-mail: [email protected]), onde figura como vítima RENATA APARECIDA
DA SILVA, Solteiro, Não informada, RG 32444846, pai JOSE ORLANDO DA SILVA, mãe CLEUSA BERNARDO DA SILVA,
Nascido/Nascida 24/06/1980, RUA BENEDITO RODRIGUES MOREIRA, 104, JARDIM SANTA LUZIA, CEP 12228-866, S.JOSE
DOS CAMPOS SP (demais dados não constam dos autos) e como ofensor JONAS CÍCERO NOGUEIRA, com endereço à RUA
BENEDITO RODRIGUES MOREIRA, 104, JARDIM SANTA LUZIA, CEP 12228-866, S.JOSE DOS CAMPOS - SP (demais dados
não constam dos autos). Intimem-se as partes da presente decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de
intimação e ofício. Cientifique-se o Ministério Público(...)”. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 10 de janeiro de 2019.
SÃO PEDRO
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO SILVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2019
Processo 0003066-60.2015.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - D.S.C. - EDITAL PARA
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DEIVID SILVA DA COSTA, DEISIANE DA SILVA COSTA, PROCESSO
Nº 0003066-60.2015.8.26.0584, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do
Foro de São Pedro, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a
todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DEIVID SILVA DA COSTA,
Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 40166834, pai JOSÉ SIMÃO DA COSTA, mãe GESILANDE DA SILVA COSTA, Nascido/
Nascida em 15/09/1991, de cor Branco, natural de Belo Jardim, - PE, com endereço à Travessa Antonia Canela Fantato, 06,
Santa Mônica, CEP 13520-000, São Pedro - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo
de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos
autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos,
Cumprida integralmente a pena criminal imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado DEIVID SILVA DA COSTA.
Oficie-se ao TRE para as providências do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal nos termos do artigo 550 das NGSCGJ e,
após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr
o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pedro, aos
10 de janeiro de 2019. - ADV: ROBERTA AGUIAR FURRER DE PAULA RODRIGUES ANTONELLI (OAB 204356/SP)
SOROCABA
Júri
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º