TJSP 13/09/2017 -Pág. 2952 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2429
2952
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Fernando Gobbi Finzzeto (OAB: 154084/SP) - Mika Cristina
Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1004687-12.2014.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: prefeitura municipal de restinga Apelada: LILIAN PEREIRA - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS
NO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DE AFUNDAMENTO DE ASFALTO E DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS ATRAVÉS
DE INEFICIENTE SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE
BUSCANDO A PARCIAL INVERSÃO DO JULGADO. NEXO CAUSAL ENTRE EVENTO DANOSO E OMISSÃO DO PODER
PÚBLICO DEMONSTRADO, NÃO ELIDIDO POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA
DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) (Procurador) - Joviana de
Carvalho Apolinario Silva Rosa (OAB: 312476/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1005001-16.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apte/Apdo: SINDICATO FUNC.
SERVIDORES PUB E CAMARA MUNICIPAL AUTARQUIAS ,FUNDAÇÃO ,CONCESSIONARIAS INST. PREF . MUNIC.MAUA
- Apdo/Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS E CÂMARA MUNICIPAL
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, CONCESSIONÁRIAS, INSTITUTO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ – RECURSO
VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ – AÇÃO CIVIL COLETIVA - ALEGAÇÃO DE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL
DE SEUS FILIADOS, PRETENDE OBRIGAR O RÉU A IMPLANTAR E RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.
11.738/2008, OBSERVANDO QUE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL A COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIQUE
EM DOIS TERÇOS PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E UM TERÇO COM DESTINAÇÃO PARA
ATIVIDADES EXTRACLASSE EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A
PRETENSÃO DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A FIM DE DETERMINAR QUE O
RÉU IMPLANTE A COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 4º,
DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elenice Maria
Ferreira (OAB: 176755/SP) - Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1005128-53.2016.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Andradina - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelada: Celia Rosangela Pires (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo
L Theodósio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – REEXAME NECESSÁRIO –
MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE É PROFESSORA ESTADUAL READAPTADA E FOI DESIGNADA PARA
EXERCER SUAS FUNÇÕES NA E. E. DÁRIO GIOMETTI, EM CASTILHO. CONTUDO, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS
DE SAÚDE QUE LHE ACOMETEM, APÓS SE TRANSFERIR PARA A CIDADE DE ILHA SOLTEIRA, REQUEREU JUNTO À
IMPETRADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CIDADE ONDE RESIDE, PEREIRA BARRETO, O QUE FOI INDEFERIDO COM
FUNDAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SE 12/2014, QUE PREVÊ INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 1 ANO A CONTAR
DA VIGÊNCIA DA MUDANÇA DE SEDE ANTERIOR PARA QUE SE PLEITEIE NOVA MOVIMENTAÇÃO – PRETENSÃO DA
TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA UNIDADE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - OS
DOCUMENTOS (FLS. 35/39) COMPROVARAM QUE A IMPETRANTE É PROFESSORA READAPTADA, RESIDENTE NA
CIDADE DE PEREIRA BARRETO (FLS. 17) - EM QUE PESE A PREVISÃO DO ART. 9º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SE 12/2014,
QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOCENTES EM MENOS DE 1 ANO A CONTAR DA ÚLTIMA MUDANÇA DE SEDE,
É DA MESMA NORMA, NO ART. 9º, § 4º, A GARANTIA AO DOCENTE READAPTADO QUE APRESENTE NECESSIDADES
ESPECIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO, A MOVIMENTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO
NÚMERO DE READAPTADOS DA PRÓPRIA UNIDADE ESCOLAR PRETENDIDA, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTO DADO
PELO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL QUANDO DA NEGATIVA AO PEDIDO DA IMPETRANTE (FLS. 66) - A
IMPETRANTE COLACIONOU LAUDOS MÉDICOS RECENTES QUE APONTARAM A PREJUDICIALIDADE DA REALIZAÇÃO
DE VIAGENS REPETITIVAS AO SEU QUADRO DE SAÚDE, RECOMENDANDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE (FLS. 24/26) - TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELAS IMPETRADAS SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTIDA - RECURSO DA IMPETRADA FESP, IMPROVIDO - REEXAME
NECESSÁRIO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) Tatiane Pereira Tsutsume (OAB: 318208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º