TJSP 19/06/2017 -Pág. 2330 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2369
2330
Nº 0013075-63.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: K. H. V. - Apelado: M.
P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DA DEFESA
– ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – NÃO OCORRÊNCIA – ADOLESCENTE APREENDIDO EM
FLAGRANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA
– MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ADOLESCENTE SURPREENDIDO COM 32 PINOS DE COCAÍNA
E 50 PORÇÕES DE MACONHA – PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS
DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA INFRAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR – ABRANDAMENTO DA
INTERNAÇÃO – DESCABIMENTO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS – EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE COCAÍNA – ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE – SITUAÇÃO DE RISCO
E VULNERABILIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS – INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO E NECESSÁRIA AO PROCESSO
DE RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Douglas Schauerhuber Nunes (OAB: 332595/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0013087-22.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: N. R. B. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO
DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO E DEPOIMENTO POLICIAL - APLICAÇÃO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE – ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES
PESSOAIS DO JOVEM QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Gabriele Estábile Bezerra (OAB: 335696/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0013188-59.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: M. V. de S. S. (Menor) Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA
E CONCURSO DE AGENTES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA
VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL
– AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DO ARTEFATO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE - APLICAÇÃO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA
- CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR
PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Gabriele Estábile Bezerra - Palácio
da Justiça - Sala 111
Nº 0013244-34.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: M. B. de L. - Apelado: P. de
J. da V. I. e J. de F. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE ABONADAS PELO
ACERVO PROBATÓRIO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA, AJUSTADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS
DO ADOLESCENTE E À GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/1990.
OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE).
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Leonardo Arantes Vicentini - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0013420-71.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: M. da S. e S. (Menor) Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA,
CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO INFORMAL – PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INFRAÇÃO
COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE
QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE CUSTÓDIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs:
Defensoria Publica do Estado de São Paulo (araçatuba) (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0013551-46.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: J. V. P. S. - Apelante: H. A.
dos R. S. (Menor) - Apelado: P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO,
PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL – AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O
RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE
- INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS
ADOLESCENTES QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Clodoaldo Saguini Junior - Clodoaldo Saguini Junior - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0014052-14.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: F. F. P. (Menor) - Apelado: P.
de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
- ATO INFRACIONAL – CONDUTAS TIPIFICADAS COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º