TJSP 18/04/2017 -Pág. 2127 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2329
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fábio Ribeiro Adorno Apelante: Marcio Ferreira da Silva - Apelante: Sandro Cesar de Almeida - Apelante: Luis Carlos Silva Damasceno - Apelante:
Alexandre Harrisom Anselmo Vicente - Apelante: Mário Alves Junior - Apelante: GILBERTO FERRER - Apelante: Fabio Roberto
Lima - Apelante: Carlos Alberto Feher - Apelante: Emerson Francisco Feher - Apelado: São Paulo Previdência - SPPrev Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO
DE POLICIAIS MILITARES. NÃO CABE IMPOR PRÉVIA LIQUIDAÇÃO SOMENTE PARA EFEITO DO VALOR DA CAUSA OU
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO AFASTADO, COM JULGAMENTO DA CAUSA
NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL
E DEFESA DE MÉRITO DEDUZIDA COM A RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS
MILITARES ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SPPREV, QUE NÃO RESPONDIA PELOS ENCARGOS DAS
APOSENTADORIAS DOS AUTORES NO PERÍODO A QUE SE REFERE A POSTULAÇÃO, DE 29-08-2003 A 28-08-2008. NÃO
OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À
DEMANDA PELO PERÍODO ANTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO. RESSALVADO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO, ADOTASE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO PRAZO DEVE SER COMPUTADO PELA METADE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO NO REFERIDO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO ABRANGE
ESSA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO SE
EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, NEM COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA FILIAÇÃO E TAMPOUCO
APRESENTAÇÃO DE ROL DOS ASSOCIADOS. TODA A CATEGORIA É BENEFICIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO
EVENTUAIS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO REGULAR DOS SERVIDORES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PENSÃO. CABIMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO APLICÁVEL TAMBÉM AOS
SERVIDORES MILITARES. NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE SOBRE O DIMENSIONAMENTO MAIS
RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993. PRECEDENTES. RECOMPOSIÇÃO DAS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS
DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA, AFASTANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUIR O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA, EM RELAÇÃO A SPPREV E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Caio
Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1044887-68.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargda: Maria Estela Pavanelli de Araujo - Embargdo: Antonia Cosmo do Nascimento Teixeira Embargdo: Aparecida de Fatima Cacite Martins - Embargdo: Carlos Eduardo Duque de Magalhaes Padilha - Embargdo: Clovis
Otavio Alves de Sousa - Embargdo: Daisy Maria de Camargo Pires de Campos - Embargdo: Denise Silveira Battochio de Oliveira
- Embargdo: Douglas Antonio da Silva Rosa - Embargdo: Fabiana Santiago Torrez - Embargdo: Fatima Fioravante de Castro Embargdo: Francisca Francilene da Silva Murata - Embargdo: Geraldo Magela Marques de Lima - Embargdo: Jose Dorival Ferrari
- Embargdo: Lenice Rodrigues de Oliveira - Embargdo: Leonardo Jose Monteiro da Silva - Embargdo: Luiz Antonio Camargo de
Araujo - Embargdo: Marcia Aparecida Nassif - Embargdo: Marcia Maria Carloni Piva - Embargdo: Maria de Lourdes de Almeida
Machadodo - Embargdo: Maria Estela Pavanelli de Araujo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR – PRÊMIO INCENTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO
DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.960, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NAS ADIS 4.357 E 4.425 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE – PRETENSÃO INFRINGENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1045110-84.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alberto Florentino - Apelante:
Carmelo Fernandes Filho - Apelante: Eraldo Cláudio Amaral - Apelante: Italo Zufa - Apelante: Marilson Donizete Bordini Apelante: Oraldo Vicente de Araujo - Apelante: Plinio Ranhel Ferreira - Apelante: Romilson Higino Gomes - Apelante: Ronaldo
Henrique Viscondi França - Apelante: Silvio de Souza Barbosa - Apelado: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. NÃO CABE
IMPOR PRÉVIA LIQUIDAÇÃO SOMENTE PARA EFEITO DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO, COM JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E DEFESA DE MÉRITO DEDUZIDA
COM A RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS, NENHUM
PENSIONISTA, SENDO DE RESPONSABILIDADE APENAS DO ESTADO, DADO QUE NO PERÍODO QUESTIONADO, DE 2908-2003 A 28-08-2008, SPPREV, CRIADA EM 2007, AINDA NÃO HAVIA ASSUMIDO OS ENCARGOS DAS APOSENTADORIAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SPPREV. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º