TJSP 24/06/2016 -Pág. 1703 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
1703
(OAB: 91311/SP) - Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB: 257092/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Pedro Szelag (OAB: 61542/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004694-38.2011.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: José Alberto dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Conheceram em
parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS – TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE – QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA
NESTA SEDE RECURSAL – ART. 517, CPC (CORRESPONDÊNCIA 1.014, NCPC) – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO
RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 297, STJ) – IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE OFÍCIO (SÚMULA 381, STJ) – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
– CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000 – POSSIBILIDADE – SÚMULA
539, STJ - PREVALÊNCIA DA TAXA ANUAL AINDA QUE SEJA SUPERIOR A DUODÉCUPLO DA MENSAL – PRECEDENTE EM
SEDE DE EXAME REPETITIVO E SÚMULA 541, STJ –– IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE
CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Humberto Martins de Oliveira (OAB: 206220/SP) - Dalila Galdeano
Lopes (OAB: 65611/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0004793-50.2011.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado:
Antonio Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CLÁUSULA PENAL INVERSA. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE
RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA.
TAXAS CONTRATAS. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. ART. 52, §1º
DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Egberto Hernandes
Blanco (OAB: 89457/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) Rodrigo Emiliano Ferreira (OAB: 265826/SP) (Defensor Público) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0005721-60.2009.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Frank Robert Goede - Apelado:
Francisco Antonio de Barros Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Agravo não conhecido e apelo
desprovido. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO
RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO
PELA DEVOLUÇÃO DO APELO, HORIZONTALMENTE MAIS AMPLA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO
DA EXTENSÃO PROBATÓRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUES
FORMALMENTE HÍGIDOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS NA CAUSA DEBENDI SUBJACENTE À
EMISSÃO DOS CHEQUES (AGIOTAGEM). SUSPEITA QUE JUSTIFICA A INSTRUÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. POSSIBILIDADE SEMPRE QUE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE
AGIOTAGEM. MP N.º 2172-32/2001. DOCUMENTOS CARREADOS QUE NÃO SUSTENTAM O VULTO DO EMPRÉSTIMO
CONCEDIDO PELO EMBARGADO. CREDOR QUE, FRENTE AOS DOCUMENTOS DESFAVORÁVEIS, NÃO SE DESINCUMBIU
DE PROVAR A LICITUDE DO EMPRÉSTIMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Gustavo Garcia Valio (OAB: 279281/SP) - Renata Pereira Pimenta Camargo (OAB: 273430/SP) Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0005871-29.2008.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Reginaldo Antônio (Justiça Gratuita)
- Apelado: Bv Financeira S/A Credito Financiamento Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Conheceram
em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO – DECLARATÓRIA C.C.
PEDIDO CONSIGNATÓRIO E REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM APENSO – CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES
– CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DIVERSOS TEMAS VENTILADOS NAS
RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA NESTA SEDE RECURSAL – ART. 517, CPC (CORRESPONDÊNCIA
1.014, NCPC) – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE FOI SUFICIENTEMENTE E EFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MODO CONCISO – ART. 93, IX,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º