TJSP 14/11/2013 -Pág. 1128 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1541
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artigo 211, da Constituição Federal de 1988, que a organização dos sistemas de ensino deva ser feita em regime de colaboração
pelos entes políticos, segundo se extrai do §2º do referido preceito normativo, pesa sobre os Municípios, prioritariamente, a
atribuição concernente ao ensino fundamental e à educação infantil, esta última em ordem a abranger, inclusive, o fornecimento
de creche e pré-escola. Ao cabo da análise da documentação encartada aos autos e da manifestação das partes, não houve
dúvida de que a(s) criança(s) necessita(m) da creche e da hipossuficiência econômica financeira, razão pela qual foi concedida
a segurança. Deste modo, mantenho a r. sentença recorrida e determino o seguimento da apelação, com a remessa à Egrégia
Câmara Especial do Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. Santo André, 29 de outubro de 2013. SORAIA
LORENZI BUSO Juíza de Direito...”. - ADV: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), DEBORA DE ARAUJO
HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), DEBORA REBOIO SANTOS (OAB 69479/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/
SP)
Processo 0015554-79.2011.8.26.0554 (554.01.2011.015554) - Procedimento ordinário - Seção Cível - Gabriella Soares
Carvalho - Município de Santo André - ORDEM 646/2011 - fls. 96 - VISTOS. RECEBO o recurso, tão somente, no efeito devolutivo,
de modo a confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com
o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil). Processe-se. (apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal).
- ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), JADIR CARVALHO DE ASSIS (OAB 112006/SP), PATRICIA BARBIERI
DIEZEL DE QUEIROZ (OAB 209547/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP)
Processo 0015953-11.2011.8.26.0554 (554.01.2011.015953) - Procedimento ordinário - Seção Cível - Município de Santo
André - ORDEM 662/2011 - fls. 84/90Sentença nº 630/2013 registrada em 29/05/2013 no livro nº 328 às Fls. 74/80: Pelo
exposto, CONCEDO a segurança postulada por BEATRIZ SANTOS MENDES, representado por sua genitora, a fim de tornar
definitiva a liminar que DETERMINOU a matrícula da criança na creche ?João de Deus? ou em outra próxima de sua residência,
em período integral, nos termos do artigo 208, inciso IV e 214, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
EC nº 53/2006; artigos 21 e 30, ambos da Lei nº 9.394/96, pelas razões expostas alhures. Assim, JULGO EXTINTO o processo,
com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \
CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), DENISE DURVAL PRADO GASPARETTO (OAB
116841/SP)
Processo 0016741-54.2013.8.26.0554 (055.42.0130.016741) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157)
- Ministério Público do Estado de São Paulo - A. B. da S. e R. R. dos S. B. - Ordem 508/2013, fls.193/194. “...Deste modo
mantenho a r. sentença recorrida e determino o seguimento da apelação, com remessa à Egrégia Câmara Especial do Tribunal
de Justiça com as nossas homenagens. Intimem-se.” - ADV: SILMARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB 285083/SP)
Processo 0021673-22.2012.8.26.0554 (554.01.2012.021673) - Procedimento ordinário - Seção Cível - E. de P. L. C. R. P.
S. G. - M. de S. A. R. P. S. P. - Ordem 784/12: Intimação do patrono do requerente para se manifestar acerca de fls. 65/66 (não
localização da genitora do requerente no endereço constante dos autos) - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB
251419/SP), DANIEL KOIFFMAN (OAB 229041/SP), ITAMAR MOISES DE FREITAS (OAB 46578/SP)
Processo 0021685-36.2012.8.26.0554 (554.01.2012.021685) - Procedimento ordinário - Seção Cível - Keisy Luise Alves
Oliveira Representada Por Sua Genitora e outro - Município de Santo André Representado Pelo Senhor Prefeito - Ordem 788/12:
Sentença 60/66 “...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a confirmar a decisão que determinou a matrícula
das crianças K.C.A.O. e K.L.A.O. na creche municipal Monteiro Lobato ou em outra mais próxima de sua residência, em período
integral, nos termos do artigo 208, inciso IV e 214, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº
53/2006; artigos 21 e 30, ambos da Lei nº 9.394/96, pelas razões expostas alhures...” - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES
(OAB 106390/SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP)
Processo 0022687-41.2012.8.26.0554 (554.01.2012.022687) - Procedimento ordinário - Seção Cível - E. A. da S. R. P. S.
G. - M. de S. A. R. P. S. P. - FLS. 109/110: “ ... Deste modo, mantenho a r. sentença recorrida e determino o seguimento da
apelação, com a remessa à Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se....”. - ADV:
DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES (OAB 106420/SP), MIRIAN GARCIA
DE SOUZA (OAB 48760/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP)
Processo 0023617-93.2011.8.26.0554 (554.01.2011.023617) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional
- Douglas Borges de Almeida - - Fabiana Ramos Ferreira de Almeida - Rodrigo Luis Vivanco - - Viviane Silva de Queiroz Ordem 908/11: despacho fls 209 “Fls. 207/208: ciente, cabendo a d. Patrona apresentar as testemunhas arroladas ou solicitar
a intimação em tempo hábil. Int.” - ADV: ADENILSON FERNANDES (OAB 226412/SP), GILBERTO PRECINOTTI (OAB 169725/
SP), CLEIA GOMES COELHO (OAB 133408/SP), NEIDE GOMES FERREIRA RODRIGUES (OAB 202656/SP)
Processo 0026001-29.2011.8.26.0554 (554.01.2011.026001) - Mandado de Segurança - Seção Cível - M. E. F. de M. P. R. P.
G. - M. de S. A. R. P. S. P. - ORDEM 1046/2011 - fls. 104 - Vistos. RECEBO o recurso, tão somente, no efeito devolutivo, de modo
a confirmar a antecipação dos efeitos da liminar concedida (artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com
o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/09). Processe-se.
(apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal) - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP),
VIVIANE DE ALENCAR ROMANO (OAB 175688/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA
DOS SANTOS (OAB 106427/SP)
Processo 0026245-55.2011.8.26.0554 (554.01.2011.026245) - Procedimento ordinário - Seção Cível - Pyetro Adriano dos
Santos Teodoro Casimiro Representado Pela Genitora - Município de Santo André Representado Pelo Sr Prefeito - ORDEM
1086/2011 - fls. 127 ? RECEBO o recurso, tão somente, no efeito devolutivo, de modo a confirmar a antecipação dos efeitos
da tutela (artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo
Civil). Processe-se.? \
DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), DANIEL BISCONTI (OAB 248714/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA
(OAB 168310/SP), BEATRIZ D’AMATO (OAB 159750/SP)
Processo 0028121-45.2011.8.26.0554 (554.01.2011.028121) - Mandado de Segurança - Seção Cível - Ana Beatriz da Silva
Representada Pela Genitora - Município de Santo André Representado Pelo Sr Prefeito - ordem 1276/2011 - fls.105 - Vistos.
RECEBO o recurso, tão somente, no efeito devolutivo, de modo a confirmar a antecipação dos efeitos da liminar concedida
(artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil
combinado com o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/09). Processe-se. (apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo
legal.) - ADV: DANIEL BISCONTI (OAB 248714/SP), ÉRICA RADOV (OAB 192890/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/
SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP)
Processo 0029735-51.2012.8.26.0554 (554.01.2012.029735) - Mandado de Segurança - Liminar - M. R. de O. - S. M. da E.
do M. de S. A. e outro - Ordem 1184/12: Sentença fls. 92/93 “...Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência formulada e JULGO
EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus da
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