TJSP 22/11/2012 -Pág. 1095 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1309
1095
Processo 0108236-09.2008.8.26.0053 (053.08.108236-0) - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Filomena Maria Matarazzo Penacchi e outro - Diretor da Divisão de Acompanhamento do
Contencioso e Judicial - Dicaj - Fls. 102/105: Sobre o pedido de levantamento requerido pela MSP e ressalvas, manifestemse os impetrantes. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR (OAB 239103/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP),
NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP)
Processo 0109843-28.2006.8.26.0053 (053.06.109843-1) - Procedimento Ordinário - Luiz Sergio Seixas Bastos - Fazenda
do Estado de São Paulo - Fls. 338/340: Vista ao autor acerca das planilhas encaminhadas pelo Banco Santander. INt. - ADV:
CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP)
Processo 0122525-44.2008.8.26.0053 (053.08.122525-7) - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Deomar Savegnago
- Estado de São Paulo - Fls. 154: Sobre o pedido de levantamento da quantia de fls 91, diga o autor. Com relação à verba
honorária e considerando-se a concessão do benefício da assistência judiciária, demonstre a exequente ter ocorrido a hipótese
prevista no artigo 12, da Lei 1060/50. Int. - ADV: JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP), FRANCISCO DE ASSIS
MINE R PAIVA (OAB 84848/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP)
Processo 0136412-32.2007.8.26.0053 (053.07.136412-0) - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas Angela Maria Domingos Mariano - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Fls. 108: J. Requisitem-se os autos do Arquivo.
Após, dê-se vista. (AUTOS EM CARTÓRIO PARA VISTA) - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)
Processo 0139785-71.2007.8.26.0053 (053.07.139785-4) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Clarice Santana Salvador Lopes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 436: Cumpra a ré a obrigação de fazer
em relação aos autores nominados às fls. 434, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão
como ofício, com o dever dos exequentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP)
Processo 0417968-58.1996.8.26.0053 (053.96.417968-9) - Outros Feitos não Especificados - Instituto Previdencia Est.spipesp - Execucao C/devedor Solvente - Jose Luiz Kupper e outro - Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se o IPESP,
no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. INt. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), MARIA CECILIA
COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP)
Processo 0605672-97.2008.8.26.0053 (053.08.605672-0) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mathilde Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 369/391 - Dê-se ciência
aos autores dos documentos juntados pela FESP. Sem prejuízo, digam se concordam com a extinção da execução de obrigação
de fazer. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/SP)
Processo 0615199-73.2008.8.26.0053 (053.08.615199-4) - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas Silsa Guimarães Toqueton e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 319/321: Cumpra a ré integralmente a obrigação
de fazer, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão como ofício, com o dever dos
exequentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/
SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 0727451-49.1990.8.26.0053 (053.90.727451-9) - Procedimento Ordinário - Instituto Nacional de Previdencia do
Estado de Sao Paulo-ipesp - Ligia Maria Stanjek e outros - Fls. 363: J. Requisitem-se os autos do Arquivo. Após dê-se vista. (
AUTOS EM CARTÓRIO PARA VISTA) - ADV: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP)
Processo 0835940-24.2006.8.26.0053/01 (053.99.422994-9/00001) - Embargos à Execução - Municipalidade de São Paulo Adalberto Esteves Reiche Bujarao e outros - Ante o acima certificado, torno sem efeito os atos de fls. 1112 e 1113 disponibilizados
no DJE em 14/11/2012 ante o equívoco apontado, dando-se ciência às partes. Aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento
interposto pelos autores em face da decisão de fls. 1089/1093. Int. - ADV: RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELI MENEGUETTI NOBRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2012
Processo 0006048-30.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - William Lima
Cabral e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve fornecer os dados
no formato solicitado pelo Perito, sob pena de inviabilizar a produção da prova em comento, uma vez que possui recursos
técnicos e humanos para realizar isto. INt. - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), RODRIGO
LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), MARCUS VENICIO GOMES PACHECO DA SILVA (OAB 182940/SP)
Processo 0007476-13.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Forjisinter Indústria e Comércio
Ltda - sFazenda do Estado de São Paulo - Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de dez
dias. Em caso negativo, especifiquem provas, em dez dias, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. A postulação
por oitivas deve vir acompanhada de rol de testemunhas, com endereços atualizados, para fins de organização na pauta. Int. ADV: GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ (OAB 108628/SP), HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP)
Processo 0007736-90.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Olívia Maria
Pereira e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos. OLÍVIA MARIA PEREIRA, EDNA DOS SANTOS MARQUES,
MAURO DA SILVA ALVES, AUGUSTO TURELLI, FATIMA GERMANO ajuizaram ação ordinária contra a Municipalidade de São
Paulo e Instituto de Previdência Municipal de São Paulo pretendendo a aplicação dos índices de reajustes quadrimestrais que
resultarem da correta relação entre despesas e receitas, com exclusão das despesas de pessoal, dos montantes relativos
ao auxilio refeição e auxilio transporte; declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 14.658/07. Com a
inicial vieram os documentos de fls. 30/113. O trâmite prioritário foi indeferido (fls. 114). Citadas (fls. 119 e 122), as requeridas
ofereceram contestação conjunta (fls. 124/169) arguindo preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito pugnaram pela
improcedência da ação, acrescentando não haver fundamento legal para a concessão de qualquer reajuste. Juntaram
documentos (fls. 171/197). Houve réplica (fls. 200/222). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento da ação no
estado em que se encontra, já que trata de matéria de direito, estando os fatos devidamente demonstrados nos autos. A ação
é improcedente. Com efeito, em face de suas peculiaridades, o regime salarial dos servidores municipais causou o ajuizamento
de centenas de processos, nos quais os servidores reclamam os reajustes quadrimestrais negados pela Municipalidade. Em
algumas ações os servidores reclamam apenas os reajustes quadrimestrais do ano de 1995, porém, na maioria das ações
judiciais os servidores reclamam também os períodos posteriores (1997, 1998 e futuros). Não se vislumbra inconstitucionalidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º