TJRR 26/06/2015 -Pág. 155 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
ANO XVIII - EDIÇÃO 5535 155/631
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de
Competência Residual, que extinguiu a demanda ante a ausência de pressuposto processual, por entender
que inexiste na documentação acostada à inicial laudo médico, na ação de indenização de seguro DPVAT.
Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, o grau da lesão apontado na inicial deverá ser
apurado no deslinde da ação. Afirma que o laudo do IML não se torna indispensável para o julgamento do
mérito, vez que na instrução processual será realizada perícia médica a fim de verificar as lesões
apontadas.
Alega que a realização de laudos anteriores a lide são atos unilaterais e que a perícia judicial é imparcial.
Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, para que o feito retorne a
origem e seja designada perícia médica.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o breve relato. Decido, na forma do art. 557, §1ºA, do CPC.
Analisando os autos, verifico que o recurso merece provimento.
Isso porque a necessidade de se instruir a inicial com laudo complementar, sob pena de se indeferir a
inicial por ausência de pressuposto processual, só se faz presente quando não há outros elementos
probatórios capazes de demonstrar o tempo e o modo do acidente, bem como a lesão decorrente.
Nesse sentido é a jurisprudência pátria:
Ação de cobrança de complemento do seguro dpvat. Extinção do processo com fulcro no art. 267, i do cpc.
Ausência de laudo do instituto médico legal não deve ser alçado a categoria de pressuposto válido e
regular do processo ante a discussão de diferença a ser paga pela seguradora, quando já tiver sido
instaurado e garantido o seguro dpvat e quando for possível constatar o ocorrido com a vítima, através de
outros documentos. 1. O Apelante não procedeu à emenda da inicial, deixando de apresentar o laudo do
Instituto Médico Legal para comprovar a extensão das lesões sofridas decorrentes de acidente de trânsito,
no prazo estabelecido pelo juízo a quo, o que gerou a extinção do processo, com fulcro no art. 267, I do
CPC. 2. O laudo do Instituto Médico Legal não pode ser considerado documento essencial à constituição e
desenvolvimento de ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT, quando através de processo
administrativo, no qual devem ser apresentados todos os documentos exigidos pela lei, foi reconhecido o
direito ao recebimento da verba indenizatória. 3. Embora o Apelante não tenha emendado a inicial, com a
juntada do laudo do Instituto Médico Legal, não se mostra cabível a extinção prematura do processo, vez
que não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, ante a existência de outros meios
de prova idôneos que, embora não sejam conclusivos quanto à extensão do dano, comprovam a ocorrência
do acidente e as lesões sofridas pela vítima, guardando consonância com as alegações constantes da peça
inaugural, sobretudo se a parte autora requereu a produção de prova pericial. 4. Apelação conhecida e
provida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7046-13.2013.8.10.0040 (40381/2014) , Relator:
RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 26/09/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL)
Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR E DOSSIÊ ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não há que se
indeferir a inicial pela ausência de laudo médico complementar, eis que a Lei 6.194/74 exige apenas a
prova do acidente e do dano decorrente, não sendo imprescindível a apresentação de laudo médico e nem
sequer do dossiê administrativo. (TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.14.000546-6/001, Relator: Marcos
Lincoln, Data de Julgamento: 31/07/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) Grifei
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL.
CONCLUSÃO LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA
NA SENTENÇA - DESNECESSÁRIA NOVA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE LAUDO MÉDICO
COMPLEMENTAR. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS BEM COMO A LESÃO E SUA EXTENSÃO - SENTENÇA
CASSADA PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. - Se da narração dos fatos apontados pelo autor
decorre uma conclusão lógica não há como indeferir a petição inicial com base no art. 267, I do CPC. - Os
documentos que acompanham a inicial são suficientes para demonstrar o local e a data do acidente, bem
como descrevem de forma suficiente a lesão e sua extensão. (TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0433.11.034257-6/001, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 20/02/2013, Câmaras Cíveis
Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL) Grifei
Assim, inexistindo a obrigatoriedade de apresentação de laudo pericial e, possuindo a inicial, documentos
que comprovam a ocorrência do acidente e a lesão, o que é o caso dos autos, a anulação da sentença é
SICOJURR - 00047823
Câmara - Única
Diário da Justiça Eletrônico
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Boa Vista, 26 de junho de 2015