TJRR 08/07/2014 -Pág. 47 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5304
047/159
do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente) e o Juízes
Convocados Leonardo Cupello (Relator) e Elaine Bianchi (Julgadora).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de julho do
ano de dois mil e quatorze.
Câmara - Única
Boa Vista, 8 de julho de 2014
Leonardo Cupello
Juiz Convocado
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.07.164311-7 - BOA VISTA/RR
APELANTE: FABIO SOUZA DA COSTA
DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTONIO AVELINO DE ALMIEDA NETO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RÉU CONDENADO – CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA APONTAR AUTORIA DO CRIME – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS VALORADAS E FUNDAMENTADAS – AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – DECOTADA PELO
FATO DE NÃO HAVER TRÂNSITO EM JULGADO À EPOCA DO SEGUNDO EVENTO CRIMINOSO –
ATENUANTE DE MENORIDADE – POSSIBILIDADE – APELANTE MENOR DE 21 ANOS À DATA DO
FATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal,
acordam, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, pelo PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte desse julgado.
Estiveram presentes os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Lupercino Nogueira (Julgador) e Mauro
Campello (Julgador), bem como o(a) representante da Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de julho do
ano de dois mil e catorze (01.07.2014).
DES. ALMIRO PADILHA
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – REQUERIMENTO
DE CONDENAÇÃO DO APELANTE – IMPROCEDÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA EM ESTADO DE
ANIMO ALTERADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR, DE FORMA
INEQUÍVOCA, A CONDUTA TÍPICA DO RECORRIDO – DÚVIDA RAZOÁVEL – IN DÚBIO PRO REO –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, à
unanimidade de votos, em total consonância com o parecer ministerial, em NEGAR PROVIMENTO a
presente Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.
SICOJURR - 00042175
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.12.001743-8 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO ANUNCIAÇÃO
DEFENSOR PÚBLICO: DR. WALLACE RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA