TJPB 17/07/2019 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
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RECURSO ESPECIAL Nº 0001008-65.2013.815.0421. RECORRENTE: IPASB - Instituto de Previdência e
Assistência ao Servidor Municipal Bonitense. ADVOGADOS: Ananias Synésio da Cruz (OAB/PB 5.556) e Giselda
Maria Almeida D. da Cruz (OAB-PB nº 8.625). RECORRIDO: Francisca Cipriano da Silva. ADVOGADO: Joaquim
Daniel (OBA/PB 7.048)
RECURSO ESPECIAL Nº 0000541-26.2011.815.0011. RECORRENTES: Leidson Meira e Farias e outros. ADVOGADO: Thélio Farias (OAB/PB nº 9.162). RECORRIDO: Jornal Correio da Paraíba Ltda. ADVOGADO: Paulo
Guedes Pereira (OAB/PB nº 6.857).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO o recurso EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001931-25.2012.815.0131. RECORRENTE: Banco Santander S/A. PROCURADOR: Mayara Stephane Ferreira Freitas (OAB/PB nº 16.463). RECORRIDO: Município de Cajazeiras.
ADVOGADO: Osmar Caetano Xavier (OAB/PB nº 16.665).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO o recurso ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0000130-05.2018.815.0571. RECORRENTE: J.C.P. ADVOGADO: Adailton Raulino
Vicente da Silva (OAB/PB nº 11.612). RECORRIDO: Ministério Público.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, devendo,
destarte, serem feitas as comunicações de estilo.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0069498-89.2012.815.2001. RECORRENTE: José Carlos Freire Moreira.
ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcelos (OAB/PB nº 12.378). RECORRIDA: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019069108.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019118125 Tecnologia da Informação - Raquel Maria Azevedo Farias
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019032670 - Pedido de Providências - Oswaldo Duda Ferreira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019136503 - Averbação de Dados Pessoais - Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas
recorrido. A Carta Constitucional impõe o dever do ente proceder à reserva de verbas públicas para atender à
demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir
à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. (0812261-74.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2018) Vistos etc. DECISÃO: Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial, mantendo
a sentença vergastada em todos os seus termos.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0025254-80.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314a. APELADO:
Wanise Ines Neves Miranda. ADVOGADO: Martinho Faustino Xavier Junior Oab/pb 11900. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA. ADESÃO À ACORDO RELACIONADO À COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO. “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
recurso”. - Art. 998 do CPC/2015 Assim, deve ser respeitada a autonomia de vontade do irresignante, que
dispensa a anuência da recorrida, razão por que HOMOLOGO o acordo entabulado às fls. 259/261 e, consequentemente, o pedido de desistência do apelo interposto pela instituição bancária.
APELAÇÃO N° 0000886-07.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314a E Outra. APELADO: Berenice Barbosa de Farias. ADVOGADO: Francisco de Paula Leite Sobrinho Oab/pb 11688. Desse modo,
como a parte ora postulante quedou-se inerte quanto a possibilidade de acordo, entendo que persiste o sobrestamento do processo, com base no art. 1035, §5º, do NCPC, posto que a repercussão geral não foi julgada
APELAÇÃO N° 0002673-71.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314a E Outro. APELADO: Maria Augusta Araújo Matos E Outros. ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak Oab/pr 53400.
ADEMAIS, INTIME-SE O CITADO CAUSÍDICO PARA JUNTAR AO PROCESSO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONCEDIDO PELOS DEMADANTES, OUTORGANDO PODERES PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUIZO, TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APELAÇÃO N° 0017656-75.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Bradesco S.a.. ADVOGADO: Gustavo Guimaraes Lima Oab/pb 12119. APELADO:
Maria Eunilia de Araujo Rocha Lins. ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia Oab/pb 10466. Diante disso,
determino a intimação dos apelados para se pronunciarem pela adesão ou não da composição com base na
decisão acima, no prazo de 15 (quinze) dias.
APELAÇÃO N° 0043502-31.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Ana Claudia Cabral Sparapani Oab/pb 11837. APELADO:
Geraldo Teixeira de Carvalho. ADVOGADO: Gustavo Campelo Rabay Oab/pb 8011. Desse modo, como a parte
ora postulante quedou-se inerte quanto à possibilidade de acordo, entendo que persiste o sobrestamento do
processo, com base no art. 1035, §5º, do NCPC, posto que a repercussão geral não foi julgada.
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019136878 - André Vieira Xavier da Costa - Oficial de Justiça; 2019136312
- Fernanda Dias Suassuna - Oficial de Justiça; 2019128587 - Manuel Leano da Silva Neto - Oficial de Justiça;
2019130871 - Sandra Marcia Cavalcante Araujo - Técnico Judiciário. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE
- Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0086375-07.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Espólio de Jacira Lira Ribeiro, Representado Por Seus Herdeiros, APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. ADVOGADO: Camila Pinho V. Tavares de Melo, Oab/pb 14.49 e
ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, Oab/pb 128.341-a. APELADO: Os Mesmos. - DECISÃO:
Assim, à vista de tais considerações, indefiro a gratuidade e determino a intimação do segundo apelante, Banco
Cruzeiro do Sul, para colacionar aos autos o comprovante do preparo recursal em 05 (cinco) dias, nos termos do
art. 932, parágrafo único do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO N° 0000528-88.2014.815.0571. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Maria Clarice Ribeiro Borba. ADVOGADO: Geraldo Ferreira Filho (oab/pb Nº 9.672).
APELADO: Municipio de Pedras de Fogo. ADVOGADO: Hildemar Guedes Maciel (oab/pb Nº 3.135), Mailson Lima
Maciel (oab/pb 10.732). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO FISCAL DA LEI. IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17, §4º DA
LEI Nº 8.429/92. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO MANIFESTO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 84 DO CPC. RECONHECIMENTO DESDE A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 279, §1º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. – Sabe-se que o
Ministério Público não tem exclusividade na propositura da ação civil pública de improbidade administrativa, já que
existem outros co-legitimados ativos, contudo, ele sempre funcionará na ação civil pública, quer como parte, quer
como fiscal da lei, consoante imposição legal prevista no art. 17, §4º da Lei nº 8.429/92. VISTOS etc. - DECISÃO: Ante
o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, levantada pelo Ministério Público, por
ausência de sua intimação para intervir no feito como custos legis, determinando o retorno dos autos à origem, para
que retome seu regular processamento, desta feita oportunizando a intervenção ministerial.
APELAÇÃO N° 001 1087-87.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Alexandre Alves da Silva. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida (oab/
pb 8.424). APELADO: Bv Financiamento S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Luís Felipe
Munes Araújo (oab/pb 16.678) E Outros.. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER —
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA
DECISÃO COMBATIDA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — “O princípio da dialeticidade exige que a
interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores.
[…]” (AgRg no REsp 1502942 PE 2014/0281518-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2015).
Vistos, etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0012975-23.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza (oab/pb Nº
149.225-a). APELADO: Martinho Farias de Souza. ADVOGADO: Diana Angélica Andrade Lins (oab/pb Nº 13.830).
- APELAÇÃO CÍVEL — REVISÃO CONTRATUAL — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — TARIFA
DE CADASTRO — PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE SEJA COBRADA APENAS NO PRIMEIRO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE — POSSIBILIDADE DA COBRANÇA — DIFERENTE DA TARIFA DE ABERTURA
DE CRÉDITO — TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — ABUSIVIDADE — PROVIMENTO PARCIAL. • “a tarifa de cadastro é expressamente
autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente”. (TJPB; APL 000541661.2012.815.0251; Quarta Câmara Especializada Cível; Rei. Des. JoãoAlves da Silva; DJPB 27/05/2014; Pág.
10) — “O Superior Tribunal de Justiça, em julgado realizado segundo o rito dos recursos repetitivos, precisamente
no Recurso Especial nº 1.578.553 – SP, reputou a ‘validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia’,
desde que demonstrada a efetividade do serviço prestado, o que não ocorreu no caso em deslinde” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104968620158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 23-04-2019) Vistos, etc. - DECISÃO; Ante o
exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para declarar a possibilidade de cobrança da
tarifa de cadastro. No tocante aos honorários advocatícios e as custas processais, mantenho o que restou
fixado na sentença, ficando as partes incumbidas de arcarem com suas despesas.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000083-1 1.2016.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Promovente: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Aroeiras.. POLO PASSIVO: Promovido: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. REJEIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA
CARTA MAGNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. — A saúde
é direito de todos e dever do Estado, por isso legítima a pretensão quando configurada a necessidade do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0086832-39.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Estado
da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Silvana Simões de Lima E Silva. EMBARGADO: Hipólito Machado Raimundo
de Lima. Vistos etc. Dado o caráter integrativo/modificativo dos presentes Embargos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os aclaratórios opostos (fls. 268/270), no prazo legal. Após o decurso
do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2004126-80.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: João do
Carmo de Albuquerque. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento, Oab/pb 11.946. IMPETRADO: Pbprev - Paraíba
Previdência. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto, Oab/pb 17.281. Vistos etc. Petição apresentada pelo
Impetrante à fl. 227, informando que foi deferido o pedido de penhora nestes autos, para que seja bloqueado o saldo
remanescente do débito relativo à execução de título extrajudicial nº 0827794-24.2016.815.2001, que tramita no 4º
Juizado Especial Cível desta Capital. Assim, atingido o objetivo do mandamus e tendo havido o trânsito em julgado
do Acórdão, arquive-se o presente feito. Intimem-se as partes do referido despacho. Publique-se.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 0035054-64.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. RECORRENTE:
Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Sancha Maria F. C. R. Alencar. RECORRIDO: Adriano Cavalcanti
da Fonseca E Outros. ADVOGADO: Danielly Moreira Pires Ferreira, Oab/pb 11.753. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA REFERENTE ÀS REPERCUSSÕES GERAIS DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. RECURSO DEVOLVIDO PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RE Nº 593.068/DF. CONFORMIDADE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
PRESIDÊNCIA DO TJPB. - Verificando-se a tese firmada no RE nº 593.068/SC (Tema 163), entendo que a
matéria debatida no julgado recorrido foi apreciada e decidida em conformidade com o entendimento dos
eminentes Ministros do STF. Isso posto, NÃO EXERÇO o Juízo de Retratação e mantenho o Julgado recorrido em
sua inteireza. Devolvam-se os autos à Presidência.
Des. José Aurelio da Cruz
APELAÇÃO N° 0744085-09.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand - Oab/pb 211.648-a. APELADO: Ana Emilia Lins Silva de Medeiros. ADVOGADO: Luiz Guedes da Luz Neto - Oab/pb 11.005....Destarte,
determino a suspensão do processo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 05.02.2018, conforme determinação proferida no RE 632212/SP do Tema 285 com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÃO N° 0001069-26.1997.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Fernanda Bezerra Bessa Granja. APELADO:
Amorim E Cia Ltda E Jose Eduardo Amorim. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO (RESP 1340553/RS). CANCELAMENTO DO ACORDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL (1 ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA FAZENDÁRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Nos termos do inc. VI do art. 151 do Código
Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário restará suspensa com o parcelamento. Assim, à luz da
jurisprudência do STJ, aplicável o inc. IV do art. 174, do mesmo diploma legal, considerando a ocorrência de
interrupção do prazo prescricional.2. Nos termos do entendimento do STJ em repetitivo (item RESP 1340553/RS
4.2), o prazo da prescrição intercorrente tem início automático com o fim da suspensão de que trata o art. 40 da
Lei nº 6.830/80, independentemente de peticionamento do exequente, acompanhando o entendimento já firmado
na Súmula nº 314 do mesmo Tribunal Superior. Diante o exposto, com fundamento no inc. IV, “b”, do art. 932 do
CPC/15, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a sentença.P. I.
APELAÇÃO N° 0001374-97.2010.815.0231. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
José Aurelio da Cruz. APELANTE: Francinete Silva de Lima. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa Oab/pb
5.266. APELADO: Inss Instituto Nacional do Seguro Social. ADVOGADO: Rep/p/seu Proc. Ricardo Ney de
Farias Ximenes. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS (AUTARQUIA FEDERAL). JUÍZO A QUO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA APRECIAR O RECURSO (ART. 108, INCISO II, DA CF). APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.Tratando-se de
ação ajuizada contra o INSS, na qual o magistrado estadual proferiu sentença investido de competência federal
delegada, o respectivo apelo deve ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 108,
inciso II, da CF), nos termos da Súmula 21 deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 108, II,
da CF e na Súmula 21 deste Tribunal de Justiça, DETERMINO A REMESSA DO PROCESSO PARA O EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, Órgão ao qual compete a apreciação da apelação cível.P.I.
APELAÇÃO N° 0001673-10.2018.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
José Aurelio da Cruz. APELANTE: Francisca Leopoldina de Almeida. ADVOGADO: Moises Duarte Chaves
Almeida-oab 14.688. APELADO: Municipio de Barra de Santa Rosa. ADVOGADO: Lucelia Dias Medeiros de
Azevedo-oab 11.845. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DE
IMÓVEIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO, MALGRADO JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CITAÇÃO DE
TERCEIROS INTERESSADOS POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.1. É indispensável, na ação de usucapião, a citação do proprietário e seu cônjuge, se casado for,
constante do registro de imóveis, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz.2. Demonstrada a ausência