TJPB 10/04/2019 -Pág. 22 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2019
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pela Defesa a qualquer momento, antes da sentença. Existindo, nos autos, elementos suficientes a confirmar
a participação de menor infrator na prática de ato equiparado ao delito de roubo majorado, há que se confirmar
a procedência da representação. Resta imperiosa a imposição de medida socioeducativa de internação, uma vez
que o ato infracional foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122,
inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Observada uma das hipóteses elencadas nos incisos
do art. 122 do ECA, bem como considerando a capacidade do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da
infração, se faz possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
de declaração, rediscutir matéria que foi exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando
modificá-lo em sua essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer vício no acórdão atacado.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00027340820128150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 28-032019). – In casu, o acórdão analisou, na totalidade, o único pleito delineado nas razões da apelação, sendo,
inclusive, provido, redimensionando a pena. 2. Embargos rejeitados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
ATOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
APELAÇÃO N° 0002751-47.2018.815.2002. ORIGEM: 1ª V ARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Fabricio Ribeiro de Lima. ADVOGADO: Adriana Ribeiro Barbosa. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Os policiais, funcionários públicos credenciados pelo Estado para atuar na defesa da sociedade,
merecem crédito em seus relatos, mormente quando não apresentada qualquer razão concreta de suspeição,
como acontece no caso em deslinde, em que a defesa não trouxe nenhum elemento de prova no sentido de terem
os militares agido de má-fé ou defendendo interesse próprio. O delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado
no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para a sua configuração
que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo
com determinação legal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003230-40.2018.815.2002. ORIGEM: 6ª V ARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Israel Pereira da Silva. ADVOGADO: Jane Dayse Vilar Vicente, Oab/p. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REPRIMENDA. SUPLICA PELA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS
LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há que se reformar a dosimetria
quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada
de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo
93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente, ante as circunstâncias judiciais consideradas. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000089-68.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª V ARA DE SANTA RITA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RÉU: Eliomar de Brito
Coutinho, Valmir Ferreira Costa, Erivaldo Batista Dias, Celio Martins Pereira Filho, Francisco das Chagas A. de
Farias, Arnobio Gomes Fernandes E Olinal Vitorino Marques. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro, Oab/pb Nº 9.132 E Outro, ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa, Oab/pb Nº 18.349, ADVOGADO: Joallyson
Guedes Resende, Oab/pb Nº 16.427 e ADVOGADO: Jose Humberto Simplicio de Sousa, Oab/pb Nº 10.179.
DESAFORAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESLOCAMENTO PARA JULGAMENTO EM
OUTRA COMARCA. NECESSIDADE. FUNDADO TEMOR QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE
SENTENÇA. PRESUNÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DA HIGIDEZ DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Deve ser deferido o pedido de desaforamento
para julgamento por Tribunal do Júri de outra comarca, quando restar comprovado, em elementos concretos, que
a imparcialidade dos jurados restou comprometida. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE JOÃO PESSOA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2019 - O Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 1581 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na forma do art. 1852 do RITJPB, RESOLVE: Art. 1º. O
pedido de preferência na ordem de julgamentos, com ou sem sustentação oral, deverá ser apresentado à
Assessoria da respectiva Câmara até o início da sessão. Art. 2º. Este ato entrará em vigor da data da publicação
no DJE. Publique-se. João Pessoa, 09 de abril de 2019. Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
- Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível
AVISO DE ADIAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - João Pessoa, 09 de abril de 2019. De
ordem do Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Presidente da 4ª Câmara Especializada Cível,
avisamos aos senhores advogados, partes e demais pessoas interessadas que, por decisão dos integrantes da
Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal, a 11ª Sessão Ordinária, que se realizaria no dia 16/04/2019
(terça-feira), referente à pauta publicada no Diário da Justiça do dia 08/04/2018, será realizada no dia 23/04/2019
(terça-feira), às 09:00 horas.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
25ª SESSÃO ORDINÁRIA. 23 DE ABRIL DE 2019. TERÇA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSO ELETRÔNICO
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0802181-83.2019.8.15.0000. 2ª Vara da Infância e Juventude de João
Pessoa. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrantes: Renato Santos de
Melo (OAB/PB n 25.229), José Aurino Barros (OAB/PB nº 19.474), Marcelo Miranda de Sá e Braga (OAB/
PB nº 24.899) e Brisa Morena Monteiro Ferreira (OAB/PB nº 14.415). Paciente: adolescente identificado
nos autos.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Agravo em Execução Penal nº 0001119-75.2018.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Agravante: JEAN DOS SANTOS
SILVA (Adv.: Evanildo Nogueira de Sousa Filho, OAB/PB nº 16.929). Agravada: Justiça Pública.
2º) Desaforamento nº 0001379-55.2018.815.0000. Comarca de Mari. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Ministério Público. Requerido: JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA (Adv.:
Vitor Amadeu de Morais Beltrão, OAB/PB nº 11.910).
3º) Desaforamento nº 0001431-51.2018.815.0000. Comarca de Mari. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Ministério Público. Requeridos: LUIZ JOSÉ CASSEMIRO FILHO e
JOSÉ ALEX DA SILVA ARAÚJO (Defensora Pública: Carollyne Andrade Souza).
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000038-08.2015.815.0191. ORIGEM: V ara Única da Comarca de Soledade/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Felipe Andre
Marques da Silva. DEFENSOR: Manfredo Estevam Rosenstock E Roberto Sávio de C. Soares. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE COMETIMENTO DO DELITO.
ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS
PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Nos crimes cometidos em âmbito
doméstico a palavra da vítima merece especial valor probante, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito, ainda mais quando guarda consonância com as demais provas dos autos. - Como
restou demonstrado que a vítima sofreu agressões físicas, deve o agressor ser responsabilizado, independentemente de ter ocorrido agressões mútuas ou não, até porque não restam dúvidas quanto ao desenvolvimento
dos acontecimentos e em relação à intenção de lesionar. - Impossível a desclassificação para a modalidade
culposa, uma vez que as agressões foram dolo representado pela vontade livre e consciente de atentar contra
a integridade física da vítima ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016),
determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após
o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000055-93.2019.815.0000. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em
substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. SUSCITANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande/pb. SUSCITADO: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de
Campina Grande/pb. RÉU: Sara Santos da Silva Gomes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO de direito da justiça comum E juizado especial CRIMINAL. CITAÇÃO. RÉ não encontrada. Não
esgotamento de todos os meios necessários para efetivação do ato. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Somente se faz possível a remessa do feito à Justiça Comum
quando esgotados todos os meios para a citação/intimação do denunciado. Inteligência do art. 66, parágrafo
único da Lei 9.099 /95. 2. Conflito conhecido para declarar a competência e determinar a remessa dos autos ao
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande/PB. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente para
julgamento da presente ação ao Juízo do Juizado Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000863-35.2018.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: GERALDO LACERDA DE MOURA (Advs.:
Jaques Ramos Wanderley, OAB/PB nº 11.984, e Karla Monteiro de Almeida, OAB/PB nº 19.241). Recorrida:
Justiça Pública.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001170-86.2018.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: Ministério Público. Recorrido: FRANCISCO
AVELINO DE MEDEIROS (Adv.: Leônidas Dias de Medeiros, OAB/PB nº 16.141). Assistente de acusação:
Terezinha Pereira Camboim Medeiros (Adv.: Aylan Pereira, OAB/PB nº 17.896).
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001091-10.2018.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Recorrente: MARCOS JOSÉ DA
SILVA FILHO (Advs.: Luciano Breno Chaves Pereira, OAB/PB nº 21.017, e Franklin Cabral Avelino, OAB/PB nº
22.092). Recorrida: Justiça Pública.
7º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001438-43.2018.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. 1º Recorrente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv.: Hélio
Simplício de Sousa, OAB/PB nº 21.983). 2º Recorrente: JHONATHAN MEDEIROS MARTINS (Adv.: Hálem
Roberto Alves de Souza, OAB/PB nº 11.137). Recorrida: Justiça Pública.
8º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001397-76.2018.815.0000. Comarca de São Bento. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Recorrente: LUIZ DA SILVA JÚNIOR (Adv.: Josué Diniz
de Araújo Júnior, OAB/PB nº 13.199). Recorrida: Justiça Pública.
9º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001668-85.2018.815.0000.1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Recorrente: Ministério Público. 2º Recorrente: RODRIGO
FERREIRA LOPES DOS SANTOS (Adv.: Alessandro Sá Gadelha, OAB/PB nº 10.403). Recorridos: os mesmos.
10º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000070-62.2019.815.0000. Comarca de Pilar. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: LUCAS FERNANDES DA SILVA (Adv.: Rômulo
Bezerra de Queiroz, OAB/PB nº 15.960). Recorrida: Justiça Pública.
11º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000110-44.2019.815.0000. Comarca de Taperoá. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: ADRIANO HIPÓLITO SILVA (Adv.: João Pinto
Barbosa Netto, OAB/PB nº 8.916). Recorrida: Justiça Pública.
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000627-52.2009.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Francinaldo Mendes da Silva. ADVOGADO: Antonio
Adelino de Oliveira Neto (oab/pb 18.006) E Francisco de Assis F. de Abrantes (oab/pb 21.244). EMBARGADO:
Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTUITO PREQUESTIONATÓRIO
DA MATÉRIA. 1. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS.
MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INAPROPRIADA. 2. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO. 3. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.
É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios, quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente não
sendo demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Consoante se
posicionou o STJ1, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de
cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição
dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0017236-57.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Clifson Weslly do Nascimento. ADVOGADO: Joallyson Guedes Resende (oab/pb 16.427). EMBARGADO: Justica Publica Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, REDIMENSIONANDO A
PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA, RECONHECENDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. 1. ACLARATÓRIOS SUSCITANDO OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À MATERIALIDADE DO
DELITO DE ROUBO TENTADO E QUANTO A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA MAJORANTE DO USO DE
ARMA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL QUE VENCEU A MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. O ACÓRDÃO ANALISOU, NA TOTALIDADE, O ÚNICO PLEITO DELINEADO NAS RAZÕES DA
APELAÇÃO, QUAL SEJA O DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR RECONHECIMENTO DO CONCURSO
FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, INCLUSIVE DANDO PROVIMENTO. ADEMAIS, PARA
EFEITO DE REGISTRO, HÁ CONFISSÃO DO ACUSADO. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Do TJPB:
“Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos
12º) Apelação Criminal nº 0000566-62.1999.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante:
AMARILDO LEITE DE ALMEIDA (Adv.: Antônio Cézar Lopes Ugulino, OAB/PB nº 5.843). Apelada: Justiça
Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0001195-03.2002.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante:
ANTÔNIO MARTIM LUCAS (Advs.: Bruno Augusto Deriu, OAB/PB nº 15.196, e Henrique Toscano Henriques,
OAB/PB nº 15..196). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0000667-75.2003.2018.0781. Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante:
LAFAIETE RAIMUNDO DE QUEIROZ (Adv.: Alamir Venâncio de Carvalho, OAB/PB nº 18.738). Apelada: Justiça
Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0000536-25.2006.815.0481. Comarca de Pilões. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: ADRIANO
PEREIRA SIMEÃO (Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0000922-17.2007.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES FILHO (Adv.: João Ferreira de Almeida, OAB/PE nº 9.473). Apelada:
Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0001118-37.2008.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv.: Joselito Feitosa de Lima, OAB/PB nº 23.195). Apelada: Justiça
Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000527-31.2010.815.0511. Comarca de Pirpirituba. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
KÉSSIO SILVA DE ANDRADE (Advª.: Ana Lúcia de Morais Araújo, OAB/PB nº 10.162). Apelada: Justiça
Pública.