TJPB 06/03/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2018
RECURSO ESPECIAL Nº 0002862-85.2014.815.0251. RECORRENTE: Paraíba Previdência – PBPREV. PROCURADOR: Jovelino Carolino (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Terezinha Maria Amélia Hilário Lacerda
Brasileiro e outros. ADVOGADO: Halém Roberto Alves de Souza (OAB/PB nº 11.137).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou o SOBRESTAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.664-6 – Solicitação – Alexandre José Gonçalves Trineto
RECURSO ESPECIAL Nº 0076457-76.2012.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: José Alves da Costa. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (OAB/PB nº 11.946).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017217275
- Verbas Rescisórias - Washington Luiz Freitas da Silva; 2018046313 - Férias suspensão - Antônio Carneiro de
Paiva Júnior; 2018002538 - Remoção de Servidor - Maria do Socorro Queiroga Cavalcanti; 2017241202 Permuta entre Servidores - Gleiton Márcio Batista de Araújo; 2018017656 - Folga de Plantão - José Valter
Gonçalves de Freitas; 2018014759 - Folga de Plantão - Ivanilda Macauba Padre; 2018023254 - Abono
Permanência - Ana Valéria da Fonseca; 2018029433 - Pedido de Providências - Nilson Bandeira do Nascimento;
2017216625 - Liberação de Pagamento - Francisco de A. Izidro Machado; 2017178058 - Designação - Marlos
Roberto Magalhães
RECURSO ESPECIAL Nº 0034910-27.2010.815.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Genildo Melo dos Santos.
ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias (OAB/PB nº 15.220).
RECURSO ESPECIAL Nº 0034910-27.2010.815.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Genildo Melo dos Santos. ADVOGADO: Lincolin
de Oliveira Farias (OAB/PB nº 15.220).
Recurso Especial – nº 0000904-36.2017.815.0000. Recorrente: Leonardo José da Silva Santos. Advogado:
David Ramalho de Araújo Leite (OAB/PB n° 20.042). Recorrido: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631).
Recurso Especial – nº 0008756-30.2014.815.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº. 10.631) Recorrida: Beatriz Aranha de Farias Defensora Pública: Rizalva Amorim de
Oliveira Sousa
Recurso Especial – nº 0011019-25.2013.815.0011 Recorrente: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas –
CNDL Advogada: Daniela Delai Rufato (OAB/PB nº. 10.774) Recorrida: Andrezza Freitas Santos. Advogado:
Alisson Mendonça Guimarães (OAB/PB nº 17.229)
Recurso Especial – nº 0007942-04.2003.815.2001 Recorrente: FERNANDO IMPERIANO DA COSTA AdvogadO: EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES (OAB/PB nº. 10.827) Recorrida: TEREZINHA DE
MIRANDA FREIRE BRITO GUERRA. ADVOGADA: ROSEANA VIDAL MOREIRA GRANADEIRO RIO (OAB/
PB nº 12.797).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) inADMITO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário – nº 0000904-36.2017.815.0000. Recorrente: Leonardo José da Silva Santos. Advogado:
David Ramalho de Araújo Leite (OAB/PB n° 20.042). Recorrido: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631).
Recurso Extraordinário – nº 0108742-25.2012.815.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.631) Recorrido: José Marconi da Silva Advogado: Natalício Emmanuel
Quintela Lima (OAB/PB nº 11.870)
Recurso Extraordinário – nº 0102766-37.2012.815.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.631) Recorrida: Nadjane Oliveira Silva Lessa Advogado: Marcos Túlio Macedo
de Lima Campos (OAB/PB nº 12.246).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003284-03.2015.815.0000. Recorrente: maria do livamento ferreira bezerra.
advogado: marcos antônio inácio da silva (OAB/PB 4.007). RECORRIDO: município de solânea. ADVOGADO:
rodrigo dos santos lima (OAB/PB nº 10.478).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0070009-87.2012.815.2001. Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB 10.631). RECORRIDO: nielson bethoven faria silva. ADVOGADO: ricardo nascimento fernandes (OAB/PB nº 15.645).
Recurso Extraordinário – nº 0006921-35.2014.815.0181. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Risolene Galdino Ribeiro. Advogada: Maria do Socorro Batista
da Rocha (OAB/PB nº 7.139) e Kamila Batista da Rocha (OAB/PB nº 16.520).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002271-77.2015.815.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631) RECORRIDO: Guilherme Vasconcelos de Lima, representado
por sua genitora Ednayde Vasconcelos de Lima ADVOGADO: Lusardo Alves de Vasconcelos (OAB/PB nº 7.516)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário – nº 0000911-10.2015.815.0061. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Maria de Fátima Silva Santos. Advogado: Vital da Costa
Araújo (OAB/PB n° 6.545).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.”
PROCESSO Nº 0005778-05.2008.815.0251. RECORRENTE: Cartório do 5º Ofício de São João de Meriti.
ADVOGADO: José Luiz Rezende de Almeida(OAB/RJ nº 19.110). RECORRIDO: Rosemiro de Medeiros Oliveira.
ADVOGADO: José Mattheson Nóbrega de Sousa (OAB/PB nº 7.498).
RECURSO ESPECIAL Nº 0018875-84.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Herder Rawlinson Leite Gonçalves. ADVOGADA:
Alexandre Gustavo César Neves (OAB/PB nº 16.640).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário – nº 0020133-32.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: PETRONIO DE MENDONÇA FURTADO NETO. Advogado:
FELIPE FIGUEIREDO FILHO (OAB/PB n° 13.990).
Recurso Extraordinário – nº 0037315-31.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: ISABELLA ELOY CAVALCANTI. Advogado: JOILMA DE
OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB/PB n° 6.954).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO DO
AGRAVO INTERNO.”
AGRAVO INTERNO N° 0000928-98.2016.815.0000 AGRAVANTE: Cristiano Meireles Silva ADVOGADO: Jerônimo Barata de Melo Filho (OAB/PB 15.209) AGRAVADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB 10.631).
AGRAVO INTERNO N° 0000488-31.2013.815.0381 AGRAVANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB 10.631). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravo Interno – nº 0018993-31.2011.815.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Advogado: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB nº 10.631) Recorrido: Eliane Pereira da Silva Advogado: Expedito Leite da Silva Filho (OAB/PB
nº 12.009) e Elaine Emanuela Jácome Leite (OAB/PB nº 13.762)
Agravo Interno – nº 0007948-25.2014.815.2001 Recorrente: Marco Antônio Cangiani Advogado: Carlos Alberto
Pinto Mangueira (OAB/PB nº 6.003) Recorrido: Estado da Paraíba Advogado: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/
PB nº 10.631)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 376.916-0 – Solicitação – Leonardo A. Ramos; 372.195-7 – Solicitação – Carlos Neves da Franca Neto;
378.459-2 – Diretoria do Fórum de Princesa Isabel;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU EM PARTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018017816
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017096655
- Aguardando Definição - João Alves de Albuquerque; 2018037749 - Diária - José Jackson Guimarães; 2017194885
– Gratificações - José Jackson Guimarães; 2018026891 - Folga de Plantão - Robson José da Fonseca Pinto;
2017192412 - Abono Permanência - Marinaldo Aprigio da Silva; 2018041577 - Estágio - André da Silva Camilo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018011346 - Pedido de Providências - Benedito Venâncio da Fonseca Júnior; 2018029247 - Pedido
de Providências - Júlio Ferreira de Andrade; 2017237087; 2018000122 - Folga de Plantão - Dalieva Lopes Alves
Formiga; 2017123434 - Pedido de Providências - Theócrito Moura Maciel Malheiro
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0001887-35.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza.
APELADO: Moizes Aquino de Oliveira. ADVOGADO: Jose Marcelo Dias. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - TAXA DE JUROS
SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL APLICADO
SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - MOTIVOS SUFICIENTES PARA REVISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Em se tratando de instituições financeiras, é permitido aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às
limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da Lei nº 4.595/64, desde que não
reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Esse entendimento é sumulado pelo Supremo Tribunal
Federal. - É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo, uma vez demonstrada
a abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto
no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso em concreto. Dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002850-33.2012.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Patricia Celiane Evangelista D Oliveira. ADVOGADO: Bruno
Delgado Brilhante. APELADO: O Municipio de Sape. ADVOGADO: Fernando A. Lisboa Filho. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO ATACADA – FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de
efeitos favoráveis, com nítido rejulgamento dos temas. Rejeitar os embargos de declaração.
RECLAMAÇÃO N° 0000913-95.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. RECLAMANTE: Banco Itauleasing S/a, Priscila Maria Cavalcante Amaral,
Marilene Dantas Vigolvino E Felipe Ribeiro Coutinho G. da Silva. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e ADVOGADO:
Andre Luiz Cavalcanti Cabral. RECLAMADO: Turma Recursal de Campina Grande. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO COM ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONFLITO INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, X, DO RITJPB E ART. 485, I E IV DO NCPC. O
acórdão objeto da reclamação adotou posicionamento totalmente consentâneo com a decisão tomada em sede de
Recurso Especial representativo de controvérsia(Recursos Especiais n.º 1.255.573/RS e 1.251.331/RS ). Uma vez
constatada a conformidade do julgado da Turma Recursal em relação ao entendimento firmado pelo Colendo STJ, a
inadmissibilidade da reclamação é medida que se impõe. Extingo sem resolução de mérito.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001664-08.2016.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da Comarca de Alagoinha. POLO PASSIVO:
Juizo da Comarca de Alagoinha, Joao David Pereira Souza, Representado Por Sua Genitora, Lais Pereira de
Oliveira, Joao Batista de Souza E Municipio de Alagoinha. ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo. REMESSA
NECESSÁRIA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ÔNUS DO
ESTADO (LATO SENSU) - AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DEVER QUE NÃO PODE SER AFASTADO
COM BASE EM EVENTUAIS ARGUMENTOS RELATIVOS À SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA OU À
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA
CORTE - DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Sendo dever do Estado (lato sensu) garantir a saúde de todos e
restando comprovada, no caso concreto, a necessidade do exame médico pleiteado, conforme laudo e requisição médica, é incumbência inafastável do ente público fornecê-lo, não podendo se eximir de tal obrigação com
base em argumentos relativos à suposta indisponibilidade orçamentária ou à ausência de previsão do procedimento em lista do Ministério da Saúde. - A obrigação de suportar com o ônus do fornecimento de tratamento de
saúde aos menos favorecidos é solidária da União, Estado e Município, podendo figurar no polo passivo da lide
qualquer deles. Negar provimento à remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002201-63.2015.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 2ª Vara de Sapé. POLO PASSIVO: Juizo
da 2a Vara da Comarca de Sape, Luiz Frutuozo da Cunha, Jose Alves da Silva Neto E Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Alberto Jorge Souto Ferreira e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em consonância com o estatuído
no artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão for eivada
de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, geral ou presumida. - Ainda que para fins de prequestionamento, devem estar presentes um dos requisitos ensejadores do acolhimento dos Embargos de Declaração.
Rejeitrar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000744-95.2010.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por
Seu Procurador, Flodoaldo Carreiro da Silva E Julianna Erika Pessoa de Araujo. APELADO: Chirle Bezerra da
Costa. ADVOGADO: 9oseno de Lima Sousa. Diante do exposto, determino que sejam os autos do vertente
recurso remetidos ao colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para ali serem regularmente processados
e julgados. Cumpra-se. P.I.
APELAÇÃO N° 0002595-52.2009.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose Bento Mourais, Representado Por Seu Procurador E Jose
M.maia de Freitas. ADVOGADO: Jailton Chaves da Silva. APELADO: Inss Instituto Nacional do Seguro Social.
Diante do exposto, determino que sejam os autos do vertente recurso remetidos ao colendo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, para ali serem regularmente processados e julgados. Cumpra-se. P.I.
PETIÇÃO N° 0001698-57.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. REQUERENTE: Ana Livia Pereira de Sousa E Silva E E Outras. ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar. REQUERIDO: Municipio de Sape E Fundo Municipal de Saude de Sape.
Feitas essas considerações, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso apelatório. Apensem-se os presentes aos autos do recurso apelatório
interposto. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se. P. I.