TJPA 04/08/2021 -Pág. 1125 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021
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Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0233307-08.2016.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CENTRO DE
VALORIZACAO DA CRIANCA - CVC Participação: ADVOGADO Nome: SHELDON GIGANTE DE
FREITAS OAB: 7565/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ
Processo n.º 0233307-08.2016.8.14.0301
Requerente: CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA (CVC)
Requerido: ESTADO DO PARÁ
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA
CRIANÇA (CVC), em desfavor do ESTADO DO PARÁ.
A Autora narra, na exordial, que goza de imunidade tributária, especificamente quanto ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente sobre o automóvel de propriedade da Requerente,
veículo FIAT/PALIO Weekend, ano/modelo 2009/2010, placa NSP-4758.
Sustenta que sua imunidade possui respaldo no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal
(CF).
Ao final, preliminarmente, pugnou pela gratuidade da justiça e pela concessão da tutela antecipada, bem
como, pleiteou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.
Com a peça vestibular, juntou documentos.
Este juízo, no id. n.º 3336883, deferiu a tutela antecipada.
Contestação inserida no id. n.º 3336888.
A Autora apresentou Réplica à Contestação (id. n.º 3336919).
Os autos vieram conclusos para sentença.
Éo breve relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifica-se que Autora possui imunidade tributária, pautada na Constituição
Federal e no Código Tributário Nacional, tendo sido evidenciada pela vasta documentação colacionada
nos presentes autos.