TJPA 04/08/2021 -Pág. 1124 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021
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IMPETRANTE: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, BEL
MICRO TECNOLOGIA S/A, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, BEL MICRO COMPUTADORES
LTDA, BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, BEL MICRO TECNOLOGIA S/A
IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ
CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a custa judicial
constante do id: 30633977, continua não atendendo ao requerido ao disposto nos ids: 24548630 e
29643918, qual seja, custas referente a expedição de 01 mandado. O referido e verdade e dou fé. Dado e
passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Belém, Estado do Pará. Eu, José Maria de Freitas
Torres, Analista Judiciário, digitei.
3 de agosto de 2021
GILBERTO BARBOSA DE SOUZA JÚNIOR
Diretor de Secretaria
Número do processo: 0026014-05.2015.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: AMBEV S/A
Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB: 19353/PE
Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
0026014-05.2015.8.14.0301
CAUTELAR FISCAL (83)
REQUERENTE: AMBEV S/A
REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ
SENTENÇA
Vistos,
Asseverado o decurso de prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, declaro estável
a decisão que concedeu a tutela de urgência de caráter antecedente.
Nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, X do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois não há previsão legal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE
Belém, 2 de agosto de 2021