TJPA 06/04/2021 -Pág. 2071 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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ju?zo para receber of?cio, com a finalidade de comunicar ? SEAP para a retirada do equipamento.
?????????Expe?a-se o competente ALVAR? DE SOLTURA eletr?nico em favor dos r?us abaixo, os quais
dever?o ser colocados em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVEM PERMANECER
PRESOS. a)?????CLEBERSON PINHEIRO DA COSTA FAVACHO, brasileiro, paraense, natural de
Bel?m-PA, filho de Liduina Pinheiro da Costa Favacho e Claudemar Chaves Favacho, RG 6822908 PA,
nascido em 15.02.93. b)?????PATRICK DANIEL MORAES CARDOSO, brasileiro, paraense, natural de
Bel?m-PA, filho de Ruth Cleia Moraes Cardoso, RG 7967240 PA, nascido em 09.06.97. ?????O R?U E A
SUA DEFESA DEVER?O SER ADVERTIDOS: DA NECESSIDADE DO ACUSADO EM COMPARECER A
SECRETARIA DO JU?ZO, PARA SER PESSOALMENTE NOTIFICADO e ASSINAR O TERMO DE
COMPROMISSO DE LIBERDADE, EM AT? 03 (TR?S) DIAS ?TEIS. ?????Determino, ainda, que a
Secretaria do ju?zo proceda as exclus?es e altera??es necess?rias nos sistemas de cadastro e
acompanhamento processual (BNMP2 e LIBRA). ?????SERVE C?PIA DA PRESENTE DECIS?O COMO
ALVAR? DE SOLTURA. ?????Bel?m (PA), 30 de mar?o de 2021. ?????Ana Beatriz Gon?alves de
Carvalho ?????Ju?za de Direito Substituta, em aux?lio ? 4? Vara Criminal da Capital PROCESSO:
00211991420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ANA BEATRIZ GONCALVES DE CARVALHO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021
DENUNCIADO:MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA VITIMA:A. L. C. VITIMA:J. B. R. F. VITIMA:L. S.
A. VITIMA:L. R. C. VITIMA:V. F. S. E. S. VITIMA:P. V. B. B. VITIMA:M. I. V. S. VITIMA:J. E. C. S. VITIMA:I.
N. S. VITIMA:R. L. P. Representante(s): FELIPE CARDOSO CHAVES (REP LEGAL) . PROCESSO N?.:
0021199-14.2019.8.14.0401 A??O: ROUBO MAJORADO AUTOR: A JUSTI?A P?BLICA ACUSADO:
MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA TIPIFICA??O PENAL: ART. 157, ? 2?, II do CPB. ?????Vistos,
?????RELAT?RIO. ?????MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, foi
denunciado pelo Minist?rio P?blico como incurso no art. 157, ? 2?, II e ? 2?- A, I, do CPB. ?????De acordo
com a den?ncia de fls. 02/07, no dia 28/05/2019, por volta das 17h20min, o r?u, portando arma de fogo,
juntamente com uma segunda pessoa n?o identificada, que portava arma branca do tipo faca, rendeu os
funcion?rios do estabelecimento comercial Lenhador Pub, localizado, ? ?poca, na Avenida Tavares
Bastos, n? 1508, ocasi?o em que efetuaram o roubo do dinheiro do caixa do estabelecimento, bem como
os aparelhos celulares das v?timas, empreendendo fuga logo em seguida. ?????Consta dos autos que,
ap?s o registro do boletim de ocorr?ncia, uma das v?timas conseguiu acessar a localiza??o de seu
aparelho telef?nico por meio de dados de GPS, tendo sido informada a localiza??o aos policiais militares,
que se dirigiram ao poss?vel endere?o, e ali estando, ap?s informa??es dos moradores da rua,
localizaram um im?vel do tipo kit net, alugado pelo acusado, tendo os policiais militares recebido
autoriza??o do propriet?rio do im?vel, Sr. Frank Lenno Mendes Castro, para que pulassem o muro e
acessassem o im?vel, tendo os militares encontrado dentro do im?vel as capas dos celulares roubados
das v?timas, uma foto do acusado, bem como roupas e um t?nis, de modo que tais objetos foram
reconhecidos pelas v?timas, como o sendo os mesmos utilizados pelo acusado para efetuar o roubo.
?????Em sede policial houve reconhecimento fotogr?fico do acusado por todas as v?timas.
?????Recebida a den?ncia, o acusado foi citado pessoalmente, conforme certid?o de fl. 17, tendo
apresentado Defesa Preliminar ?s fls. 20/22. ?????Determinada a realiza??o da audi?ncia de instru??o,
esta realizou-se em 09/03/2021, por meio de videoconfer?ncia, conforme termo de fl. 24. ?????Das
testemunhas arroladas na Den?ncia: foram ouvidas em ju?zo AMANDA DE LIMA CAMPOS, JOHN
ELTON COSTA SILVA, ISRAELLE NOGUEIRA DA SILVA, FELIPE CARDOSO CHAVES, PABLO
CAMPOS ARANEDA, PAULO VICTOR BATISTA BAIA e FRANK LENNO MENDES CASTRO. ?????O r?u
MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA, foi interrogado, pelo sistema ?udio visual na mesma ocasi?o, em
09/03/2021, momento em que confessou em Ju?zo a pr?tica delitiva. ?????Em Alega??es Finais orais, a
representante do Minist?rio P?blico requereu a proced?ncia da den?ncia e a CONDENA??O do acusado
MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA, com base no art. 157, ? 2?, II do CPB, afastando-se a majorante
de arma de fogo, tendo em vista que, na instru??o do processo verificou tratar-se de simulacro, bem como
requereu a aplica??o da atenuante da confiss?o espont?nea prevista no art. 65, III, ?d? do CPB. O
Minist?rio P?blico, em complemento, requereu o envio de c?pias das declara??es do r?u em ju?zo, bem
como do inqu?rito policial para a Corregedoria da Pol?cia Civil, para apurar poss?veis crimes cometidos
pela equipe de policiais civis que participaram da formaliza??o do inqu?rito. ?????A Defesa do acusado
MAURO JUNIOR DA COSTA TEIXEIRA, em alega??es orais, requereu a ABSOLVI??O do denunciado.
Preliminarmente, alegou nulidade das provas obtidas por meio da entrada dos policiais na resid?ncia do
acusado, bem como de todas dela derivadas, haja vista ter havido viola??o do domic?lio ? margem das
previs?es constitucionais, diante da n?o exist?ncia de mandado de busca e apreens?o no interior da casa.
Assim, diante da nulidade das provas, a defesa requereu a absolvi??o com fulcro no art. 386, VII do
C?digo de Processo Penal. ?????Aduziu a defesa, ainda, que, caso superada a preliminar, o r?u seja