TJPA 04/06/2020 -Pág. 1212 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020
1212
Assuntos
:
Classificação e/ou Preterição/ Concurso para servidor
Impetrante
:
PATRICIA PAULA AQUINO DA SILVA
Impetrado
:
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ IGEPREV
Interessado
:
IGEPREV
SENTENÇA
I. Relatório.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRICIA PAULA AQUINO DA SILVA em face de ato
coator atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ IGEPREV, visando à sua convocação, nomeação e posse ao cargo de “Técnico Previdenciário A”, no
Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - IGEPREV, em decorrência de aprovação e classificação no
“Concurso Público C-184”, regulamentado pelo “Edital n° 01/SEAD-IGEPREV/PA, de 24 de maio de 2018”
(ID 12784585).
Para tanto, juntou documentos, alegando, em suma, ter logrado êxito na aprovação e classificação em 96°
(nonagésimo-sexto) lugar às vagas destinadas à ampla concorrência, conforme resultado final preliminar –
“EDITAL n° 22/SEAD-IGEPREV/PA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018” (DOE n° 33.709, de 27/09/2018) –
ID 12785513.
Aduziu que o concurso teria validade de 01 (um) ano, prevendo 52 (cinquenta e duas) vagas iniciais para o
cargo por ela disputado, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência PcD, isto é, 3
(três) vagas, sendo homologado o certame em 04.10.2018, não tendo havido nomeações em 2018, haja
vista se tratar de ano de eleições para o cargo de Governador, cfe. art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.
Relatou também que, por meio do “Decreto de 5 de abril de 2019” publicado no Diário Oficial do Estado –
DOE de 08/04/2019 (ID 12785495), houve a nomeação de todos os candidatos aprovados e classificados
dentro do quantitativo de vagas ofertadas.
Sustentou a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – ID 12785502 -, no qual consta o
compromisso prestado pelo IGEPREV/PA com o Ministério Público do Estado do Pará, de que abriria
concurso para provimento de vagas imediatas mais cadastro de reserva, “inclusive com reserva de
cadastro, necessário à substituição dos temporários existentes”, bem como que o Impetrado publicou o
“EDITAL Nº 001/2019-IGEPREV/PA, DE 30 DE AGOSTO DE 2019”, que regulamenta o PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019, visando à contratação de 74 (setenta e quatro) servidores
temporários, sendo 32 (trinta e duas) vagas destinadas ao cargo de “Técnico Previdenciário A” (ID
12785505).
Salientou ter conhecimento de que ainda haveria 12 (doze) vagas disponíveis, as quais foram ofertadas
para o cargo de Técnico Previdenciário A no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018 (Edital nº
001/2018-IGEPREV/PA), que ainda estariam sendo preenchidas por 10 (dez) servidores temporários com
contratos prorrogados até 03 de março de 2020, conforme Portaria nº 55, de 11.03.2019 (ID 12785509),
bem como que nem todos os candidatos aprovados e classificados nas 52 (cinquenta e duas) vagas
ofertadas para o cargo de Técnico Previdenciário A no Concurso Público C-184, vigente até 04.10.2019,
teriam tomado posse para exercer suas funções na autarquia Ré, somando-se a isso que, a partir do
Demonstrativo de Remuneração de Pessoal referente ao mês de agosto de 2019, obtido no sítio eletrônico
da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), teria se observado que os nomes dos candidatos
BEATRIZ MARQUES ANDRADE, MAYRA GOMES PINA, LUIS RICARDO LEAL BARROS, VICTOR