TJMS 24/06/2020 -Pág. 285 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 24 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4520
285
Processo 0063192-89.2003.8.12.0001 (001.03.063192-1) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS
ADV: MATUSAEL DE ASSUNCAO CHAVES (OAB 6143/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0066147-93.2003.8.12.0001 (001.03.066147-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS
ADV: PEDRO ANTONIO PEGOLO (OAB 7746/MS)
PJMS - Vista PGM - 10 dias
Processo 0071920-22.2003.8.12.0001 (001.03.071920-9) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS
ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)
PJMS - Vista PGM - 30 dias
Processo 0078160-27.2003.8.12.0001 (001.03.078160-5) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Pedro Martins de Souza
ADV: MÁRCIO ANDLEI DE SOUZA (OAB 15394/MS)
ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)
Diante do acima posto, reconheço como extintos os créditos tratados na execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do
interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Decreta-se a extinção da execução, nos termos do art. 489, II do CPC. Sem
custas, em razão da isenção conferida ao exequente no novo Regimento de Custas Judiciais do Estado. Em aplicação ao
princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, condeno o exequente no
pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Caso não haja
recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a
providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.
Processo 0078161-12.2003.8.12.0001 (001.03.078161-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro - Exectdo: Pedro Martins de Souza e outra
ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)
ADV: MÁRCIO ANDLEI DE SOUZA (OAB 15394/MS)
Diante do acima posto, reconheço como extintos os créditos tratados na execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do
interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Decreta-se a extinção da execução, nos termos do art. 489, II do CPC. Sem custas,
em razão da isenção conferida ao exequente no novo Regimento de Custas Judiciais do Estado. Em aplicação ao princípio da
causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento
de honorários advocatícios ao executado no valor 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Caso não haja recurso
voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei
6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.
Processo 0203521-83.2005.8.12.0001 (001.05.203521-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: CLAUDIA DE ARAUJO MELO (OAB 7384/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0204509-07.2005.8.12.0001 (001.05.204509-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: CLAUDIA DE ARAUJO MELO (OAB 7384/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0204909-21.2005.8.12.0001 (001.05.204909-5) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: DENIR DE SOUZA NANTES (OAB 7473/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0206138-16.2005.8.12.0001 (001.05.206138-9) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: CLAUDIA DE ARAUJO MELO (OAB 7384/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0206308-85.2005.8.12.0001 (001.05.206308-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0207704-97.2005.8.12.0001 (001.05.207704-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS
ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)
PJMS - Vista PGM - 10 dias
Processo 0211889-81.2005.8.12.0001 (001.05.211889-5) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS
ADV: DENIR DE SOUZA NANTES (OAB 7473/MS)
PJMS - Vista PGM - 10 dias
Processo 0213017-39.2005.8.12.0001 (001.05.213017-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: DENIR DE SOUZA NANTES (OAB 7473/MS)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0213036-45.2005.8.12.0001 (001.05.213036-4) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)
PJMS - Vista PGM - 20 dias
Processo 0215267-45.2005.8.12.0001 (001.05.215267-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro
ADV: DENIR DE SOUZA NANTES (OAB 7473/MS)
PJMS - Vista PGM - 30 dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.