TJMS 10/09/2018 -Pág. 118 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4106
118
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA DO DIREITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 10, parágrafo único,
do Decreto-Lei n. 3.365/41, o qual dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, “extingue-se em cinco anos o direito
de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”. Ultrapassado esse prazo, há
decadência do direito de proprietário de pedir indenização por implantação de rede de transmissão de energia elétrica no seu
imóvel rural. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração nº 1407982-80.2017.8.12.0000/50000
Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS)
Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)
Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)
Embargado: Ademir Carlos Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: Jânio Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargada: Janete Pinesso Prado
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: Edilson Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: Vander Carlos Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: Dirceu Antônio Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargada: Ivanilde Zenti Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: Edevaldo Carlos Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Embargado: José Alberto Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Advogado: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP)
Interessada: Ana Tomcix Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessado: Paulo Reinaldo Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessado: Mario Guido Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessada: Neuza Montezori Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessado: Maria Aparecida Pinesso Beloso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessado: Gilson Ferrucio Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Interessado: Ademir Pinesso
Advogada: Lígia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.